Pode criar uma nova modalidade de licitação:

Qual a forma de intervenção do Estado na propriedade privada, gerando uma restrição parcial sem impedimento do exercício dos direitos próprios do domínio, voltada para a proteção do patrimônio histórico e artístico?

É meio de atuação do poder de polícia:

Qual o sistema de retribuição de agentes públicos constituído por parcela única e introduzido pela Emenda Constitucional n. 19, de 1998 (Reforma Administrativa):

A responsabilidade civil ou extracontratual do Estado consagrada na Constituição de 1988 está informada pela teoria: