OAB DF - Direito Empresarial e Comercial - Exame de Ordem Unificado - 2006

a) a falta de registro impede a atividade empresarial e, conseqüentemente, impossibilita a decretação de falência deste exercente de atividade empresarial;

b) todos os microempresários e empresários de pequeno porte optantes pelo SIMPLES são obrigados a escriturar os livros Caixa e Registro de Inventário;

c) sem a anuência expressa ou tácita dos credores não será válida a venda do estabelecimento comercial, ainda que solvente o alienante;

d) o nome empresarial é tutelado pela lei e, sendo propriedade da sociedade empresária, pode ser livremente alienado.

a) se um cientista alterar um microrganismo, dando-lhe características que não sejam encontradas naturalmente na espécie, a lei proíbe que seja patenteada a invenção por se tratar de ser vivo;

b) o programa de computador (software) possui natureza jurídica de propriedade industrial;

c) não é patenteável o invento de um explosivo que seja considerado contrário à ordem pública;

d) o registro anterior da marca no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) não confere vantagens na reivindicação do nome de domínio (endereço eletrônico) que no Brasil é concedido pela FAPESP (Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo).

a) o exercício de direitos cartulares compete a legitimado cambiário na forma de circulação do título;

b) a emissão, no Brasil, de títulos de crédito em moeda estrangeira depende da nacionalidade do emitente;

c) o sacador de uma nota promissória é o obrigado principal do título e assume responsabilidade semelhante à do aceitante na letra de câmbio;

d) se o cheque contém assinaturas de pessoas incapazes ou assinaturas falsas, as obrigações de outros signatários não deixam, por esse fato, de ser válidas;

a) decretada a falência de uma sociedade comercial a falta de livros contábeis obrigatórios caracterizará crime falimentar;

b) quando as instituições financeiras privadas estão sob liquidação extrajudicial os seus administradores são solidariamente responsáveis com o prejuízo apurado;

c) o credor com garantia real suficiente para a satisfação do seu crédito deve renunciar a essa garantia para pedir a falência do devedor;

d) a habilitação de crédito ou apresentação de divergência no processo falimentar exige a intervenção de advogado que postulará em nome dos credores.

a) a assembléia geral dos credores, o administrador judicial e o comitê são os órgãos da recuperação judicial de empresas;

b) para aprovação do plano de recuperação exige-se, dentre outros, quorum qualificado de deliberação, equivalente a mais da metade dos credores presentes, desprezadas as proporções dos créditos que titularizam;

c) somente tem legitimidade ativa para o processo de recuperação judicial quem é legitimado passivo para o de falência;

d) desde que concedida a prorrogação do prazo pelos credores, a convolação em falência poderá ser evitada no caso de não apresentação do plano pelo devedor no prazo.