os tratados internacionais, segundo o entendimento jurisprudencial brasileiro, possuem status de Emenda Constitucional;

a Constituição admite a submissão de nacionais à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação o país tenha manifestado adesão;

em hipótese alguma será concedida a extradição de brasileiro;

a competência para celebrar tratados, convenções e atos internacionais é exclusiva do Presidente da República e estão sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

denúncia;

exceção de executividade;

reserva;

renúncia.

dualista;

independentista;

unidade normativa;

monista.