Simulado: OAB - Organização Político-Administrativa do Estado - Exame de Ordem

1Q25251 | Conhecimentos Específicos OAB, Organização Político Administrativa do Estado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

No âmbito dos direitos humanos, a respeito do Incidente de Deslocamento de Competência, instituído pela Emenda Constitucional 45, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Para assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos de que o Brasil seja parte, o Procurador-Geral da República pode suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, nas hipóteses de graves violações aos direitos humanos.
✂️ b) O incidente de deslocamento de competência, embora garanta o cumprimento de obrigações do Estado brasileiro em relação aos tratados internacionais de direitos humanos, não está relacionado com a razoável duração do processo para a consecução da finalidade de efetiva proteção dos direitos humanos.
✂️ c) Pelo incidente de deslocamento de competência, a Justiça Federal só julgaria os casos relativos aos direitos humanos após o Brasil ser responsabilizado internacionalmente.
✂️ d) O incidente de deslocamento de competência se efetiva contrariamente ao princípio do federalismo cooperativo por não obedecer à hierarquia de competência para julgamento dos crimes comuns, mesmo no âmbito de ferimento aos direitos humanos.

2Q25252 | Conhecimentos Específicos OAB, Organização Político Administrativa do Estado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Os Estados são autônomos e compõem a Federação com a União, os Municípios e o Distrito Federal. À luz das normas constitucionais, quanto aos Estados, é correto afirmar que

✂️ a) podem incorporar-se entre si mediante aprovação em referendo.
✂️ b) a subdivisão não pode gerar a formação de novos territórios.
✂️ c) o desmembramento deve ser precedido de autorização por lei ordinária.
✂️ d) se requer lei complementar federal aprovando a criação de novos entes estaduais.

3Q25253 | Conhecimentos Específicos OAB, Organização Político Administrativa do Estado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Lei estadual que regulamenta o serviço de mototáxi é

✂️ a) constitucional porque se trata de competência legislativa reservada aos Estados.
✂️ b) constitucional porque se trata de competência legislativa remanescente dos Estados.
✂️ c) inconstitucional porque se trata de competência legislativa dos Municípios.
✂️ d) inconstitucional porque se trata de competência legislativa privativa da União.

OAB - Organização Político-Administrativa do Estado - Exame de Ordem - 2011

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1Q25251 | Conhecimentos Específicos OAB, Organização Político Administrativa do Estado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2Q25252 | Conhecimentos Específicos OAB, Organização Político Administrativa do Estado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3Q25253 | Conhecimentos Específicos OAB, Organização Político Administrativa do Estado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

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