Simulado: OAB - Direito Administrativo - Exame de Ordem Unificado

1Q25258 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A estruturação da Administração traz a presença, necessária, de centros de competências denominados Órgãos Públicos ou, simplesmente, Órgãos. Quanto a estes, é correto afirmar que

✂️ a) possuem personalidade jurídica própria, respondendo diretamente por seus atos.
✂️ b) suas atuações são imputadas às pessoas jurídicas a que pertencem.
✂️ c) não possuem cargos, apenas funções, e estas são criadas por atos normativos do ocupante do respectivo órgão.
✂️ d) não possuem cargos nem funções.

2Q25259 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A revogação representa uma das formas de extinção de um ato administrativo. Quanto a esse instituto, é correto afirmar que

✂️ a) pode se dar tanto em relação a atos viciados de ilegalidade ou não, desde que praticados dentro de uma competência discricionária.
✂️ b) produz efeitos retroativos, retirando o ato do mundo, de forma a nunca ter existido.
✂️ c) apenas pode se dar em relação aos atos válidos, praticados dentro de uma competência discricionária, produzindo efeitos ex nunc.
✂️ d) pode se dar em relação aos atos vinculados ou discricionários, produzindo ora efeito ex tunc, ora efeito ex nunc.

3Q25260 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Tendo o agente público atuado nesta qualidade e dado causa a dano a terceiro, por dolo ou culpa, vindo a administração a ser condenada, terá esta o direito de regresso.

A respeito da ação regressiva, é correto afirmar que

✂️ a) em regra deve ser exercida, sob pena de afronta ao princípio da indisponibilidade.
✂️ b) o prazo prescricional tem início a contar do fato que gerou a ação indenizatória contra a Administração.
✂️ c) a prescrição será decenal, com base na regra geral da legislação civil.
✂️ d) o prazo prescricional será o mesmo constante da esfera penal para o tipo criminal correspondente.

4Q25261 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O art. 37, II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, condiciona a investidura em cargo ou emprego público à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para os cargos em comissão.

Em relação a concurso público, segundo a atual jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que

✂️ a) os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos e classificados entre o número de vagas oferecidas no edital possuem expectativa de direito à nomeação.
✂️ b) os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos devem comprovar a habilitação exigida no edital no momento de sua nomeação.
✂️ c) o prazo de validade dos concursos públicos poderá ser de até dois anos prorrogáveis uma única vez por qualquer prazo não superior a dois anos, iniciando-se a partir de sua homologação.
✂️ d) os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos e classificados dentro do limite de vagas oferecidas no edital possuem direito subjetivo a nomeação dentro do prazo de validade do concurso.

OAB - Direito Administrativo - Exame de Ordem Unificado - 2011

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