Simulado: OAB - Direito Tributário - Exame de Ordem Unificado

1

Q25276 • Direito Tributário • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
No exercício de 1995, um contribuinte deixou de recolher determinado tributo. Na ocasião, a lei impunha a multa moratória de 30% do valor do débito. Em 1997, houve alteração legislativa, que reduziu a multa moratória para 20%. O contribuinte recebeu, em 1998, notificação para pagamento do débito, acrescido da multa moratória de 30%.

A exigência está
- a) correta, pois aplica-se a lei vigente à época de ocorrência do fato gerador.
- b) errada, pois aplica-se retroativamente a lei que defina penalidade menos severa ao contribuinte.
- c) correta, pois o princípio da irretroatividade veda a aplicação retroagente da lei tributária.
- d) errada, pois a aplicação retroativa da lei é regra geral no direito tributário.
2

Q25277 • Direito Tributário • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A respeito do ICMS, é correto afirmar que
- a) é não cumulativo, significando que, em qualquer hipótese, deverá ser assegurado o crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.
- b) incide sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, assim como sobre o valor total da operação, quando as mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência impositiva municipal.
- c) sendo de competência tributária do Estado-Membro, somente a legislação estadual pode excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e produtos determinados.
- d) tem as suas alíquotas estabelecidas pelo Senado Federal, aplicáveis às operações e prestações internas, interestaduais e de exportação.
3

Q25278 • Direito Tributário • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A obrigação tributária principal tem por objeto
- a) a escrituração de livros contábeis.
- b) o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
- c) a prestação de informações tributárias perante a autoridade fiscal competente.
- d) a inscrição da pessoa jurídica junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.

OAB - Direito Tributário - Exame de Ordem Unificado - 2011

Simulado com questões de prova: OAB - Direito Tributário - Exame de Ordem Unificado - 2011. Resolva online grátis, confira o gabarito e baixe o PDF!

COMENTÁRIOS (0)

Busca no Site