OAB - Direito Tributário - Exame de Ordem Unificado - 2011

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Direito Tributário

•

FGV

•

Ensino Superior

•

3 questões

Desempenho Global

54Resoluções

56%Média

MédioDificuldade

Questão

Q25276•
Direito Tributário•
FGV•
OAB

No exercício de 1995, um contribuinte deixou de recolher determinado tributo. Na ocasião, a lei impunha a multa moratória de 30% do valor do débito. Em 1997, houve alteração legislativa, que reduziu a multa moratória para 20%. O contribuinte recebeu, em 1998, notificação para pagamento do débito, acrescido da multa moratória de 30%.

A exigência está

correta, pois aplica-se a lei vigente à época de ocorrência do fato gerador.

errada, pois aplica-se retroativamente a lei que defina penalidade menos severa ao contribuinte.

correta, pois o princípio da irretroatividade veda a aplicação retroagente da lei tributária.

errada, pois a aplicação retroativa da lei é regra geral no direito tributário.

Questão

Q25277•
Direito Tributário•
FGV•
OAB

A respeito do ICMS, é correto afirmar que

é não cumulativo, significando que, em qualquer hipótese, deverá ser assegurado o crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.

incide sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, assim como sobre o valor total da operação, quando as mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência impositiva municipal.

sendo de competência tributária do Estado-Membro, somente a legislação estadual pode excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e produtos determinados.

tem as suas alíquotas estabelecidas pelo Senado Federal, aplicáveis às operações e prestações internas, interestaduais e de exportação.

Questão

Q25278•
Direito Tributário•
FGV•
OAB

A obrigação tributária principal tem por objeto

a escrituração de livros contábeis.

o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

a prestação de informações tributárias perante a autoridade fiscal competente.

a inscrição da pessoa jurídica junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.

Resolver Mais

Direito Tributário + Fácil Direito Tributário + FGV Direito Tributário + OAB Direito Tributário FGV OAB Primeira Fase OAB

Notificações

Nada por aqui

Questão

Q25276•
Direito Tributário•
FGV•
OAB

correta, pois aplica-se a lei vigente à época de ocorrência do fato gerador.

errada, pois aplica-se retroativamente a lei que defina penalidade menos severa ao contribuinte.

correta, pois o princípio da irretroatividade veda a aplicação retroagente da lei tributária.

errada, pois a aplicação retroativa da lei é regra geral no direito tributário.

Questão

Q25277•
Direito Tributário•
FGV•
OAB

A respeito do ICMS, é correto afirmar que

é não cumulativo, significando que, em qualquer hipótese, deverá ser assegurado o crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.

sendo de competência tributária do Estado-Membro, somente a legislação estadual pode excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e produtos determinados.

tem as suas alíquotas estabelecidas pelo Senado Federal, aplicáveis às operações e prestações internas, interestaduais e de exportação.

Questão

Q25278•
Direito Tributário•
FGV•
OAB

A obrigação tributária principal tem por objeto

a escrituração de livros contábeis.

o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

a prestação de informações tributárias perante a autoridade fiscal competente.

a inscrição da pessoa jurídica junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.

Q25276•Direito Tributário•FGV•OAB

Q25277•Direito Tributário•FGV•OAB

Q25278•Direito Tributário•FGV•OAB

Q25276•Direito Tributário•FGV•OAB

Q25277•Direito Tributário•FGV•OAB

Q25278•Direito Tributário•FGV•OAB

Q25276•
Direito Tributário•
FGV•
OAB

Q25277•
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Q25278•
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FGV•
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Q25278•
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