1Q25308 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGVJoão foi citado, em execução fiscal, para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (“IPTU”) relativo ao imóvel em que reside e do qual é proprietário. Ocorre que o contribuinte pretende impugnar tal cobrança por meio de embargos à execução. Tendo em vista a disciplina da Lei nº 6.830/80, tais embargos poderão ser apresentados no prazo de 30 dias, contados a partir ✂️ a) da juntada aos autos do mandado de penhora devidamente cumprido. ✂️ b) da sua citação. ✂️ c) da data da intimação da penhora. ✂️ d) da propositura da execução fiscal. 2Q25309 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGVA pessoa jurídica Verdes Campos Ltda. realiza transporte de cargas entre os estados “X” e “Y” por meio de sua frota de 30 caminhões. Sobre a referida prestação de serviço de transporte, assinale a opção correta. ✂️ a) Incide o ISS, de competência dos Municípios. ✂️ b) Não incide qualquer imposto. ✂️ c) Incide o ICMS, de competência dos Estados. ✂️ d) Incide o IPVA, de competência dos Estados. 3Q25310 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGVA falência da sociedade XYZ Ltda. foi decretada em 5/6/2014. Nessa data, a pessoa jurídica já possuía dois imóveis hipotecados para garantia de dívidas diversas. A União tem créditos tributários a receber da sociedade, inscritos em dívida ativa em abril de 2013. Baseado nos fatos narrados, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) A União tem direito de preferência sobre todo e qualquer credor, porque o crédito tributário foi inscrito em dívida ativa antes da decretação da falência. ✂️ b) A União tem direito de preferência sobre os credores com garantia real, pois o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição. ✂️ c) A União tem de respeitar a preferência dos credores hipotecários, no limite do valor dos bens gravados. ✂️ d) A União tem de respeitar a preferência dos credores hipotecários, no limite do valor das dívidas garantidas pelas hipotecas. Corrigir o simulado 🖨️ Salvar PDF