Simulado: OAB - Direito Tributário - Exame de Ordem Unificado

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Q25308 • Direito Tributário • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
João foi citado, em execução fiscal, para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (“IPTU”) relativo ao imóvel em que reside e do qual é proprietário. Ocorre que o contribuinte pretende impugnar tal cobrança por meio de embargos à execução.

Tendo em vista a disciplina da Lei nº 6.830/80, tais embargos poderão ser apresentados no prazo de 30 dias, contados a partir
- a) da juntada aos autos do mandado de penhora devidamente cumprido.
- b) da sua citação.
- c) da data da intimação da penhora.
- d) da propositura da execução fiscal.
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Q25309 • Direito Tributário • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A pessoa jurídica Verdes Campos Ltda. realiza transporte de cargas entre os estados “X” e “Y” por meio de sua frota de 30 caminhões. Sobre a referida prestação de serviço de transporte, assinale a opção correta.
- a) Incide o ISS, de competência dos Municípios.
- b) Não incide qualquer imposto.
- c) Incide o ICMS, de competência dos Estados.
- d) Incide o IPVA, de competência dos Estados.
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Q25310 • Direito Tributário • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A falência da sociedade XYZ Ltda. foi decretada em 5/6/2014. Nessa data, a pessoa jurídica já possuía dois imóveis hipotecados para garantia de dívidas diversas. A União tem créditos tributários a receber da sociedade, inscritos em dívida ativa em abril de 2013.

Baseado nos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
- a) A União tem direito de preferência sobre todo e qualquer credor, porque o crédito tributário foi inscrito em dívida ativa antes da decretação da falência.
- b) A União tem direito de preferência sobre os credores com garantia real, pois o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição.
- c) A União tem de respeitar a preferência dos credores hipotecários, no limite do valor dos bens gravados.
- d) A União tem de respeitar a preferência dos credores hipotecários, no limite do valor das dívidas garantidas pelas hipotecas.

OAB - Direito Tributário - Exame de Ordem Unificado - 2016

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