OAB - Direitos Humanos - Exame de Ordem Unificado - 2015

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Direitos Humanos

•

FGV

•

Ensino Superior

•

3 questões

Desempenho Global

1Resoluções

67%Média

MédioDificuldade

Questão

Q25361•
Direitos Humanos•
FGV•
OAB

Em relação ao direito de liberdade de pensamento e expressão, a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, devidamente ratificada pelo Estado brasileiro, adotou o seguinte posicionamento:

vedou a censura prévia, mas admite que a lei o faça em relação aos espetáculos públicos apenas como forma de regular o acesso a eles, tendo em vista a proteção moral da infância e da adolescência.

vedou a censura prévia em geral, mas admite que ela ocorra expressamente nos casos de propaganda política eleitoral, tendo em vista a proteção da ordem pública e da segurança nacional.

admitiu a censura prévia em geral, tendo em vista a proteção da saúde e da moral públicas, mas a veda expressamente nos casos de propaganda eleitoral, a fim de assegurar a livre manifestação das ideias políticas.

admitiu a censura prévia como forma de assegurar o respeito aos direitos e à reputação das demais pessoas.

Questão

Q25362•
Direitos Humanos•
FGV•
OAB

O STJ decidiu, no dia 10/12/2014, que uma causa relativa à violação de Direitos Humanos deve passar da Justiça Estadual para a Justiça Federal, configurando o chamado Incidente de Deslocamento de Competência. A causa trata do desaparecimento de três moradores de rua e da suspeita de tortura contra um quarto indivíduo. Desde a promulgação da Emenda 45, em 2004, essa é a terceira vez que o STJ admite o Incidente de Deslocamento de Competência.

De acordo com o que está expressamente previsto na Constituição Federal, a finalidade desse Incidente é o de

garantir o direito de acesso à Justiça.

assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil seja parte.

combater a morosidade de órgãos da Administração Pública e do Poder Judiciário.

combater a corrupção em entes públicos dos Estados e do Distrito Federal.

Questão

Q25363•
Direitos Humanos•
FGV•
OAB

No Caso Damião Ximenes (primeiro caso do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos), o Brasil foi condenado a investigar e sancionar os responsáveis pela morte de Damião Ximenes, a desenvolver um programa de formação e capacitação para as pessoas vinculadas ao atendimento de saúde mental e a reparação pecuniária da família. Damião Ximenes foi morto, sob tortura, em uma clínica psiquiátrica particular na cidade de Sobral, no Ceará. A condenação recaiu sobre a Federação (União) e não sobre o estado do Ceará ou sobre o município de Sobral, embora ambos tenham algum tipo de responsabilidade sobre o funcionamento da clínica.

A responsabilização do governo federal (e não do estadual ou do municipal) aconteceu porque

estado e município não possuem capacidade jurídica para responder pela violação de direitos humanos praticados por seus agentes.

o Brasil é um estado federativo e, nesses casos, cabe ao governo nacional cumprir todas as disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, relacionadas com as matérias sobre as quais exerce competência legislativa e judicial.

o falecimento de Damião Ximenes aconteceu em uma clínica particular e cabe ao SUS, que é federal, a regulamentação e supervisão do funcionamento de todas as casas de saúde.

a Corte Interamericana de Direitos Humanos possui jurisdição internacional e para que a condenação recaísse sobre um estado ou um município seria necessária a homologação da decisão da Corte pelo Tribunal de Justiça do Ceará.

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Direitos Humanos + Fácil Direitos Humanos + FGV Direitos Humanos + OAB Direitos Humanos FGV OAB Primeira Fase OAB

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Questão

Q25361•
Direitos Humanos•
FGV•
OAB

Em relação ao direito de liberdade de pensamento e expressão, a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, devidamente ratificada pelo Estado brasileiro, adotou o seguinte posicionamento:

vedou a censura prévia em geral, mas admite que ela ocorra expressamente nos casos de propaganda política eleitoral, tendo em vista a proteção da ordem pública e da segurança nacional.

admitiu a censura prévia como forma de assegurar o respeito aos direitos e à reputação das demais pessoas.

Questão

Q25362•
Direitos Humanos•
FGV•
OAB

garantir o direito de acesso à Justiça.

assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil seja parte.

combater a morosidade de órgãos da Administração Pública e do Poder Judiciário.

combater a corrupção em entes públicos dos Estados e do Distrito Federal.

Questão

Q25363•
Direitos Humanos•
FGV•
OAB

estado e município não possuem capacidade jurídica para responder pela violação de direitos humanos praticados por seus agentes.

o falecimento de Damião Ximenes aconteceu em uma clínica particular e cabe ao SUS, que é federal, a regulamentação e supervisão do funcionamento de todas as casas de saúde.

Q25361•Direitos Humanos•FGV•OAB

Q25362•Direitos Humanos•FGV•OAB

Q25363•Direitos Humanos•FGV•OAB

Q25361•Direitos Humanos•FGV•OAB

Q25362•Direitos Humanos•FGV•OAB

Q25363•Direitos Humanos•FGV•OAB

Q25361•
Direitos Humanos•
FGV•
OAB

Q25362•
Direitos Humanos•
FGV•
OAB

Q25363•
Direitos Humanos•
FGV•
OAB

Q25361•
Direitos Humanos•
FGV•
OAB

Q25362•
Direitos Humanos•
FGV•
OAB

Q25363•
Direitos Humanos•
FGV•
OAB