1Q25364 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGVA União instituiu determinado tributo federal e conferiu a uma autarquia as tarefas de fiscalizá-lo e arrecadá-lo. Tendo em vista a situação narrada, assinale a opção correta. ✂️ a) A capacidade tributária ativa (realizar atos de fiscalização e arrecadação) é delegável. ✂️ b) Trata-se de caso de delegação da competência tributária da União. ✂️ c) Não é possível que a União revogue, a qualquer tempo e por ato unilateral, a atribuição que conferiu a tal autarquia. ✂️ d) Em eventual discussão judicial proposta por um contribuinte do tributo, a autarquia não terá prazo em dobro para recorrer. 2Q25365 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGVA Presidência da República, por meio do Decreto 123, de 1º de janeiro de 2015, aprovou novas alíquotas para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), dentro das balizas fiadas na lei tributária, a saber: Cigarro – alíquota de 100% Vestuário – alíquota de 10% Macarrão – alíquota zero Sobre a hipótese, é possível afirmar que ✂️ a) o referido decreto é inconstitucional, uma vez que viola o princípio da legalidade. ✂️ b) o referido decreto é inconstitucional, uma vez que viola o princípio do não confisco. ✂️ c) as alíquotas são diferenciadas em razão da progressividade do IPI. ✂️ d) as alíquotas são diferenciadas em razão do princípio da seletividade do IPI. 3Q25366 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGVPrefeito de um determinado município resolveu conceder isenção de IPTU, por 10 (dez) anos, a proprietários de imóveis que sejam portadores de deficiência e que realizem investimento nas condições de acessibilidade de suas propriedades. Com base na situação apresentada, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) É possível que o município institua a isenção por meio de decreto. ✂️ b) Tal isenção constitui caso de suspensão da exigibilidade daqueles créditos tributários. ✂️ c) Somente por meio de lei específica municipal pode ser concedida isenção de IPTU. ✂️ d) A isenção concedida em função de determinadas condições, como é o caso, pode ser revogada a qualquer tempo. Corrigir o simulado 🖨️ Salvar PDF