OAB DF - Direito Processual Civil CPC 1973 - Exame de Ordem Unificado - 2006

a) sobre a jurisdição voluntária é possível afirmar que as teorias revisionistas não a consideram verdadeira jurisdição e sim administração pública de interesses privados;

b) a jurisdição constitucional relativa ao controle de constitucionalidade in abstracto é exercida por meio de processo objetivo e não por meio de processo subjetivo, como o regulado no Código de Processo Civil;

c) o Código de Processo Civil obedece, sem exceção, ao princípio da inércia da jurisdição consagrado na máxima latina ne procedat iudex ex officio;

d) a lei ordinária pode, excepcionalmente, atribuir poderes jurisdicionais a um órgão que não integre o Poder Judiciário.

a) a Constituição estabelece o direito fundamental a um processo com prazo razoável de duração;

b) o princípio da segurança jurídica, previsto na Constituição, implica o respeito à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido;

c) a Constituição não consagra, expressamente, o princípio do duplo grau de jurisdição;

d) o princípio da publicidade dos atos processuais é inerente ao devido processo legal.

a) a decisão do juiz que determina a citação não gera preclusão, razão por que o magistrado pode, a qualquer tempo, antes de proferida a sentença, reexaminar questão sobre as condições da ação;

b) o exame das condições da ação, no Direito Positivo brasileiro, pressupõe, necessariamente, a adoção da teoria do trinômio;

c) as pessoas jurídicas não possuem legitimidade para propor ação popular;

d) dentre as teorias dualistas da ação pode ser encontrada a teoria imanentista.

a) o réu preso e o revel que tenham sido citados por meio real, têm direito a curador especial, que deverá ser nomeado pelo juiz da causa;

b) nas ações que versem sobre direitos reais imobiliários, há necessidade de formação de litisconsórcio ativo entre os cônjuges;

c) um órgão integrante da administração pública não possui capacidade jurídica, mas pode possuir personalidade judiciária;

d) as partes e seus procuradores estão sujeitos a multa pecuniária se não cumprirem com exatidão os provimentos mandamentais ou criarem embaraços à efetivação de provimentos judiciais de natureza antecipatória ou final.

a) cabe ao autor adiantar as despesas relativas a atos processuais que tenham sido requeridos pelo Ministério Público;

b) custas são o preço decorrente da prestação da atividade jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-juiz através de suas serventias e cartórios. Emolumentos são o preço dos serviços praticados pelos serventuários de cartórios ou serventias não oficializados, remunerados pelo valor dos serviços desenvolvidos e não pelos cofres públicos;

c) a parte vencida deve reembolsar a remuneração do assistente técnico da parte vencedora;

d) quando a Fazenda Pública é parte autora, não lhe cabe adiantar os honorários do perito.

a) a formação do litisconsórcio facultativo baseado em afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito pressupõe que o juiz seja absolutamente competente para todas as demandas, não cabendo falar em vis atractiva;

b) o terceiro que pretende ingressar como assistente deve demonstrar a existência de um interesse jurídico, exceto as pessoas jurídicas de direito público federais para as quais basta a demonstração de um interesse econômico;

c) segundo a doutrina do Direito Processual Civil, a oposição oferecida antes da audiência de instrução e julgamento não constitui intervenção de terceiro propriamente dita, haja vista que faz surgir um novo processo, de natureza incidental em relação ao anterior;

d) a nomeação à autoria, diferentemente das demais formas de intervenção de terceiros, não busca obter a extromissão da parte.