1Q25449 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGVTrês irmãos são donos de um imóvel, em proporções iguais. Em relação ao IPTU, cada irmão ✂️ a) só pode ser cobrado pelo fisco na razão de 33,33% do imposto. ✂️ b) é devedor solidário em relação ao todo do imposto. ✂️ c) é devedor na razão de 33,3% do imposto e responsável subsidiário pelo restante. ✂️ d) não pode ser cobrado judicialmente pela parte de outro irmão que tenha recursos para pagá-la. 2Q25450 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGVUma autarquia federal, proprietária de veículos automotores adquiridos recentemente, foi surpreendida com a cobrança de IPVA pelo Estado responsável pelos respectivos licenciamentos, não obstante vincular a utilização desses veículos às suas finalidades essenciais. Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) A cobrança é constitucional, por se tratar de fato gerador do IPVA. ✂️ b) A cobrança é constitucional, por se aplicar o princípio da capacidade contributiva. ✂️ c) A cobrança é inconstitucional, por se tratar de isenção fiscal. ✂️ d) A cobrança é inconstitucional, por tratar de hipótese de imunidade tributária. 3Q25451 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGVSuponha que determinada Medida Provisória editada pela Presidenta da República, em 29/09/2012, estabeleça, entre outras providências, o aumento para as diversas faixas de alíquotas previstas na legislação aplicável ao imposto de renda das pessoas físicas. Nesse caso, com base no sistema tributário nacional, tal Medida Provisória ✂️ a) não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir da data de sua publicação. ✂️ b) violaria o princípio da legalidade, por ser incompatível com o processo legislativo previsto na Constituição Federal/88. ✂️ c) não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir de 90 (noventa) dias contados a partir da data de sua publicação. ✂️ d) não violaria o princípio da legalidade e só produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente à data de sua conversão em lei. Corrigir o simulado 🖨️ Salvar PDF