Simulado: OAB - Direito Tributário - Exame de Ordem Unificado

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Q25449 • Direito Tributário • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Três irmãos são donos de um imóvel, em proporções iguais. Em relação ao IPTU, cada irmão
- a) só pode ser cobrado pelo fisco na razão de 33,33% do imposto.
- b) é devedor solidário em relação ao todo do imposto.
- c) é devedor na razão de 33,3% do imposto e responsável subsidiário pelo restante.
- d) não pode ser cobrado judicialmente pela parte de outro irmão que tenha recursos para pagá-la.
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Q25450 • Direito Tributário • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Uma autarquia federal, proprietária de veículos automotores adquiridos recentemente, foi surpreendida com a cobrança de IPVA pelo Estado responsável pelos respectivos licenciamentos, não obstante vincular a utilização desses veículos às suas finalidades essenciais.

Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.
- a) A cobrança é constitucional, por se tratar de fato gerador do IPVA.
- b) A cobrança é constitucional, por se aplicar o princípio da capacidade contributiva.
- c) A cobrança é inconstitucional, por se tratar de isenção fiscal.
- d) A cobrança é inconstitucional, por tratar de hipótese de imunidade tributária.
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Q25451 • Direito Tributário • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Suponha que determinada Medida Provisória editada pela Presidenta da República, em 29/09/2012, estabeleça, entre outras providências, o aumento para as diversas faixas de alíquotas previstas na legislação aplicável ao imposto de renda das pessoas físicas.

Nesse caso, com base no sistema tributário nacional, tal Medida Provisória
- a) não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir da data de sua publicação.
- b) violaria o princípio da legalidade, por ser incompatível com o processo legislativo previsto na Constituição Federal/88.
- c) não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir de 90 (noventa) dias contados a partir da data de sua publicação.
- d) não violaria o princípio da legalidade e só produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente à data de sua conversão em lei.

OAB - Direito Tributário - Exame de Ordem Unificado - 2013

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