Simulado: CISVALE - Direito Administrativo

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Q25625 • Direito Administrativo • OBJETIVA • CISVALE • Auxiliar Administrativo

Atenção! Em toda a questão de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.

Em conformidade com a Lei nº 8.429/92, trata-se de crimes contra os princípios da Administração Pública, EXCETO:

a) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
b) Praticar ato visando a fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
c) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
d) Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

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Q25626 • Direito Administrativo • OBJETIVA • CISVALE • Auxiliar Administrativo

Atenção! Em toda a questão de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.

Conforme a Lei nº 12.527/11, a respeito das restrições do acesso à informação:

I - Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
II - As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas serão objeto de restrição de acesso.
III - O disposto nesta Lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o Poder Público.

Estão CORRETOS:

a) Somente os itens II e III.
b) Somente os itens I e II.
c) Somente os itens I e III.
d) Todos os itens.

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Q25627 • Direito Administrativo • OBJETIVA • CISVALE • Auxiliar Administrativo

Atenção! Em toda a questão de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.

Segundo a Lei nº 11.107/05, o contrato de consórcio público:

a) Será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.
b) Será obrigatoriamente celebrado por uma parcela dos entes do Município que não subscreveram o protocolo de intenções.
c) A ratificação realizada após cinco anos da subscrição do protocolo de intenções dependerá de homologação da assembleia geral do consórcio privado.
d) A ratificação obrigatoriamente será realizada sem reserva que, aceita pelos demais entes subscritores, implicará consorciamento total.

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Q25628 • Direito Administrativo • OBJETIVA • CISVALE • Auxiliar Administrativo

Atenção! Em toda a questão de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.

Segundo o Decreto nº 6.017/07, observados os limites constitucionais e legais, os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes que se consorciarem, admitindo-se, entre outros, os seguintes:

I - A gestão associada de serviços públicos.
II - A prestação de serviços, inclusive de assistência técnica, a execução de obras e o fornecimento de bens à Administração Direta ou Indireta dos entes consorciados.
III - O compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de pessoal técnico e de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal.

Está(ão) CORRETO(S):

a) Somente o item I.
b) Somente o item II.
c) Somente o item III.
d) Todos os itens.

CISVALE - Direito Administrativo - Auxiliar Administrativo

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