Simulado: OAB SC - Atos Administrativos - Exame de Ordem Unificado - 2007

A presunção de legitimidade, a imperatividade e auto-executoriedade são atributos sempre presentes no ato administrativo.

Finalidade do ato é aquela que a lei indica sempre explicitamente.

São condições para o surgimento dos atos administrativos: que a Administração haja nessa qualidade (supremacia do Poder Público); contenha manifestação de vontade apta a produzir efeitos jurídicos; que provenha de agente competente, com finalidade pública e revestido de forma legal.

Os atos administrados são unilaterais, os atos bilaterais constituem os contratos administrativos.

A revogação do ato administrativo deve ser motivada por sua ilegalidade ou inconstitucionalidade.

Ações de sociedade mercantil não podem jamais ser desapropriadas.

Ainda que resulte de perseguição política, a exoneração de servidor em estágio probatório jamais poderá ser invalidada em juízo.

A responsabilidade objetiva do Estado não impede que este ajuíze, posteriormente, eventual ação de regresso, tentando responsabilizar o servidor por sua conduta culposa ou dolosa.

Como a escolha do imóvel a desapropriar é questão de mérito administrativo, o Poder Judiciário nunca pode invalidar desapropriações de bens de adversários políticos do Chefe do Executivo.

Em face do usuário do serviço público, a responsabilidade da empresa privada concessionária é objetiva.

A homologação é essencialmente um ato discricionário.

Os bens das autarquias são imprescritíveis, inalienáveis e penhoráveis.