OAB SC - Atos Administrativos - Exame de Ordem Unificado - 2007

a) A presunção de legitimidade, a imperatividade e auto-executoriedade são atributos sempre presentes no ato administrativo.

b) Finalidade do ato é aquela que a lei indica sempre explicitamente.

c) São condições para o surgimento dos atos administrativos: que a Administração haja nessa qualidade (supremacia do Poder Público); contenha manifestação de vontade apta a produzir efeitos jurídicos; que provenha de agente competente, com finalidade pública e revestido de forma legal.

d) Os atos administrados são unilaterais, os atos bilaterais constituem os contratos administrativos.

a) A revogação do ato administrativo deve ser motivada por sua ilegalidade ou inconstitucionalidade.

b) Ações de sociedade mercantil não podem jamais ser desapropriadas.

c) Ainda que resulte de perseguição política, a exoneração de servidor em estágio probatório jamais poderá ser invalidada em juízo.

d) A responsabilidade objetiva do Estado não impede que este ajuíze, posteriormente, eventual ação de regresso, tentando responsabilizar o servidor por sua conduta culposa ou dolosa.

a) Como a escolha do imóvel a desapropriar é questão de mérito administrativo, o Poder Judiciário nunca pode invalidar desapropriações de bens de adversários políticos do Chefe do Executivo.

b) Em face do usuário do serviço público, a responsabilidade da empresa privada concessionária é objetiva.

c) A homologação é essencialmente um ato discricionário.

d) Os bens das autarquias são imprescritíveis, inalienáveis e penhoráveis.