Simulado: OAB SC - Direito Administrativo - Exame de Ordem Unificado

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Q25720 • Direito Administrativo • OAB • Primeira Fase OAB
Para que o Município “X” possa adquirir mil uniformes para os alunos das escolas públicas dedicadas ao ensino fundamental, realiza-se um procedimento licitatório. No edital concernente à licitação, são fixadas as seguintes regras:

I. As empresas cuja sede se situe no Município “X” terão preferência, em caso de empate.
II. Os recursos administrativos referentes à licitação serão dirigidos ao Conselho Nacional de Educação.
III. Os potenciais fornecedores terão de comprovar que dispõem de profissionais tecnicamente habilitados para o controle da qualidade dos tecidos e uniformes produzidos.
IV. Os uniformes indicarão, em suas etiquetas, qual foi o prefeito que autorizou a sua distribuição gratuita aos alunos carentes.

Assinale a alternativa correta:
- a) Só as regras I, II e IV violam a Constituição.
- b) Só as regras I, II e III violam a Constituição.
- c) Só as regras II, III e IV violam a Constituição.
- d) Só as regras I, III e IV violam a Constituição.
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Q25721 • Direito Administrativo • OAB • Primeira Fase OAB
Apontar os fundamentos de fato e de direito e a correlação existente entre a situação ocorrida e a providência tomada de forma a manifestar a consonância da conduta administrativa adotada com a lei correspondente. Tal afirmativa refere-se a qual Princípio Administrativo:
- a) Publicidade.
- b) Motivação.
- c) Razoabilidade.
- d) Auto-executoriedade.
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Q25722 • Direito Administrativo • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a alternativa totalmente correta:
- a) Pertencem ao pequeno proprietário rural, beneficiado pela reforma agrária, os potenciais de energia hidráulica dos córregos que atravessem suas terras.
- b) Todos os entes competentes para desapropriar são competentes para legislar sobre desapropriação.
- c) A desapropriação, por utilidade pública, de imóvel urbano contendo fábrica em plena atividade deve ser feita com prévia indenização em dinheiro.
- d) As praças, o oceano e os edifícios das Secretarias de Estado constituem bens de uso comum do povo.

OAB SC - Direito Administrativo - Exame de Ordem Unificado - 2007

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