OAB SC - Impostos Estaduais - Exame de Ordem Unificado - 2007

Gabarite Questões · 2026-06-04T03:55:13.685Z

Simulado de Conhecimentos Específicos com 3 questões. Banca: diversas.

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Desempenho Global

23Resoluções

41%Média

DifícilDificuldade

Conhecimentos Específicos

•

Ensino Superior

•

3 questões

Questão

Q25723•
Conhecimentos Específicos OAB•
Impostos Estaduais•
OAB

Assinale a afirmação correta. A Constituição Federal vigente estabelece as competências comuns e privativas dos entes federativos, para instituir os tributos que discrimina.

Nesse sentido, podemos afirmar que:

Compete aos Estados-membros da Federação instituir o IPVA, o ICMS e o IOF.

A União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem instituir taxas de serviço, sendo as de polícia de competência privativa da União.

O ITR é de competência federal, mas os Municípios podem legislar sobre citado imposto se firmarem convênio com a União.

Compete somente à União instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas e o Empréstimo Compulsório.

Questão

Q25724•
Conhecimentos Específicos OAB•
Impostos Estaduais•
OAB

Assinale a afirmação correta:

A obrigação tributária, conforme o CTN, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, e extingue-se com a notificação feita ao sujeito passivo.

A Lei relativa à Contribuição de Melhoria deve observar, entre outros, o requisito da publicação prévia do memorial descritivo do projeto e o do orçamento do custo da obra.

São normas complementares das leis nacionais os convênios que entre si celebrem a União e os Municípios, sendo que os convênios celebrados entre os Estados devem fundar-se em lei complementar.

O imposto sobre serviços não incide sobre os mesmos serviços aos quais incide o ICMS, e apenas sobre aqueles previamente definidos em lei ordinária federal.

Questão

Q25725•
Conhecimentos Específicos OAB•
Impostos Estaduais•
OAB

Imóvel de propriedade de sócio da empresa Alfa Corretora e Administradora de Imóveis Ltda. que se dedica à atividade de compra, venda e locação de imóveis, é incorporado ao patrimônio desta para integralização do capital social.

Nessa hipótese:

Incidirá Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), por tratar-se de transmissão não onerosa à propriedade.

Incidirá Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI), de competência do Município da situação do Imóvel.

Não haverá incidência de qualquer imposto de transmissão, por tratar-se de imunidade constitucional.

Incidirá imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), por tratar-se de operação normalmente exercida pela sociedade como atividade empresarial.

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Questão

Q25723•
Conhecimentos Específicos OAB•
Impostos Estaduais•
OAB

Compete aos Estados-membros da Federação instituir o IPVA, o ICMS e o IOF.

A União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem instituir taxas de serviço, sendo as de polícia de competência privativa da União.

O ITR é de competência federal, mas os Municípios podem legislar sobre citado imposto se firmarem convênio com a União.

Compete somente à União instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas e o Empréstimo Compulsório.

Questão

Q25724•
Conhecimentos Específicos OAB•
Impostos Estaduais•
OAB

Assinale a afirmação correta:

A obrigação tributária, conforme o CTN, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, e extingue-se com a notificação feita ao sujeito passivo.

A Lei relativa à Contribuição de Melhoria deve observar, entre outros, o requisito da publicação prévia do memorial descritivo do projeto e o do orçamento do custo da obra.

São normas complementares das leis nacionais os convênios que entre si celebrem a União e os Municípios, sendo que os convênios celebrados entre os Estados devem fundar-se em lei complementar.

O imposto sobre serviços não incide sobre os mesmos serviços aos quais incide o ICMS, e apenas sobre aqueles previamente definidos em lei ordinária federal.

Questão

Q25725•
Conhecimentos Específicos OAB•
Impostos Estaduais•
OAB

Incidirá Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), por tratar-se de transmissão não onerosa à propriedade.

Incidirá Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI), de competência do Município da situação do Imóvel.

Não haverá incidência de qualquer imposto de transmissão, por tratar-se de imunidade constitucional.

Incidirá imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), por tratar-se de operação normalmente exercida pela sociedade como atividade empresarial.

Q25723•Conhecimentos Específicos OAB•Impostos Estaduais•OAB

Q25724•Conhecimentos Específicos OAB•Impostos Estaduais•OAB

Q25725•Conhecimentos Específicos OAB•Impostos Estaduais•OAB

Q25723•Conhecimentos Específicos OAB•Impostos Estaduais•OAB

Q25724•Conhecimentos Específicos OAB•Impostos Estaduais•OAB

Q25725•Conhecimentos Específicos OAB•Impostos Estaduais•OAB

Q25723•
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OAB

Q25724•
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Q25725•
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Impostos Estaduais•
OAB

Q25723•
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Impostos Estaduais•
OAB

Q25724•
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Impostos Estaduais•
OAB

Q25725•
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