Simulado: OAB SC - Recursos - Exame de Ordem Unificado

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Q25751 • Conhecimentos Específicos OAB • Recursos • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a alternativa INCORRETA:
- a) Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.
- b) É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por turma recursal de juizado especial cível.
- c) Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.
- d) Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.
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Q25752 • Conhecimentos Específicos OAB • Recursos • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a alternativa correta:
- a) Não cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo instrumento.
- b) Cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.
- c) O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.
- d) Cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.
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Q25753 • Conhecimentos Específicos OAB • Recursos • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a alternativa correta:
- a) Ao entrar em vigor, as modificações do Código de Processo Civil não se aplicam desde logo aos processos pendentes.
- b) No reexame necessário, o tribunal pode agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.
- c) O pedido de especialização de hipoteca legal declarará a estimativa da responsabilidade e será instruído com a prova do domínio dos bens, livres de ônus, dados em garantia.
- d) Os procedimentos judiciais em que figura como parte ou interveniente pessoa com idade superior a 60 anos possuem prioridade de tramitação.

OAB SC - Recursos - Exame de Ordem Unificado - 2007

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