OAB SC - Direito Processual Civil CPC 1973 - Exame de Ordem Unificado - 2007

a) Os embargos do devedor não possuem, em princípio, efeito suspensivo.

b) O requerimento da medida cautelar de posse em nome do nascituro não necessita, em princípio, ser instruído com a certidão de óbito da pessoa de quem o nascituro é sucessor.

c) É atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que frauda a execução.

d) É rescindível a partilha julgada por sentença.

a) Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem legitimidade para estar em juízo.

b) A ação fundada em direito real sobre bens móveis e a ação fundada em direito pessoal serão propostas, em regra, no foro do domicílio do autor ou da situação da coisa.

c) O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido.

d) As despesas processuais abrangem apenas as custas dos atos do processo.

a) A assistência tem lugar no procedimento ordinário, não cabendo, portanto, no procedimento sumário. O assistente recebe o processo no estado em que se encontra.

b) Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz.

c) É inadmissível o chamamento ao processo do devedor na ação em que o fiador for réu.

d) Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e não necessariamente legitimidade.

a) Citação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa; já a intimação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender.

b) No procedimento sumário não são admissíveis a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiro, salvo a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro.

c) Começa a correr o prazo quando a citação for por edital, 30 dias após a sua publicação.

d) A contestação e a exceção serão oferecidas simultaneamente em peças autônomas; a reconvenção será processada em apenso aos autos principais.

a) O executado será citado para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetuar o pagamento da dívida.

b) Os embargos serão oferecidos no prazo de 10 (dez) dias, contados da data juntada dos autos do mandado de citação.

c) O executado, mediante penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos.

d) É definitiva a execução fundada em título extrajudicial; é provisória enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo.