CISVALE - Consórcios Públicos - Contador

Segundo o Decreto nº 6.017/07, observados os limites constitucionais e legais, os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes que se consorciarem, admitindo-se, entre outros, os seguintes:

I - A gestão associada de serviços públicos.
II - A prestação de serviços, inclusive de assistência técnica, a execução de obras e o fornecimento de bens à Administração Direta ou Indireta dos entes consorciados.
III - O compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de pessoal técnico e de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com o Decreto nº 6.017/07, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(   ) O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.
(   ) A recusa ou demora na ratificação será penalizada.
(   ) A ratificação pode ser realizada com reserva que deverá ser clara e objetiva, preferencialmente vinculada à vigência de cláusula, parágrafo, inciso ou alínea do protocolo de intenções, ou que imponha condições para a vigência de qualquer desses dispositivos.

De acordo com a Lei nº 11.107/05, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(   ) O consórcio público constituirá somente pessoa jurídica de direito privado.
(   ) A União não poderá participar de nenhuma espécie de consórcios públicos.
(   ) Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Conselho Federal de Medicina (CFM).