CISVALE - Direito Administrativo - Contador

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✅ 3 questões

😐 Médio

👥 110

🏆 11

📈 41%

Em conformidade com a Lei nº 8.429/92, trata-se de crimes contra os princípios da Administração Pública, EXCETO:

✂️ a) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
✂️ b) Praticar ato visando a fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
✂️ c) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
✂️ d) Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

Subordinam-se ao regime da Lei nº 8.666/93, EXCETO:

Segundo a Lei nº 11.107/05, o contrato de consórcio público:

✂️ a) Será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.
✂️ b) Será obrigatoriamente celebrado por uma parcela dos entes do Município que não subscreveram o protocolo de intenções.
✂️ c) A ratificação realizada após cinco anos da subscrição do protocolo de intenções dependerá de homologação da assembleia geral do consórcio privado.
✂️ d) A ratificação obrigatoriamente será realizada sem reserva que, aceita pelos demais entes subscritores, implicará consorciamento total.