Simulado: CISVALE - Direito Administrativo

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Q25797 • Direito Administrativo • OBJETIVA • CISVALE • Contador
Em conformidade com a Lei nº 8.429/92, trata-se de crimes contra os princípios da Administração Pública, EXCETO:
- a) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
- b) Praticar ato visando a fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
- c) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
- d) Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
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Q25798 • Direito Administrativo • OBJETIVA • CISVALE • Contador
Subordinam-se ao regime da Lei nº 8.666/93, EXCETO:
- a) As sociedades em comandita simples.
- b) Os fundos especiais.
- c) As autarquias.
- d) Os órgãos da Administração Direta.
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Q25799 • Direito Administrativo • OBJETIVA • CISVALE • Contador
Segundo a Lei nº 11.107/05, o contrato de consórcio público:
- a) Será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.
- b) Será obrigatoriamente celebrado por uma parcela dos entes do Município que não subscreveram o protocolo de intenções.
- c) A ratificação realizada após cinco anos da subscrição do protocolo de intenções dependerá de homologação da assembleia geral do consórcio privado.
- d) A ratificação obrigatoriamente será realizada sem reserva que, aceita pelos demais entes subscritores, implicará consorciamento total.

CISVALE - Direito Administrativo - Contador

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