1 Q25797 • Direito Administrativo • OBJETIVA • CISVALE • Contador Em conformidade com a Lei nº 8.429/92, trata-se de crimes contra os princípios da Administração Pública, EXCETO: a) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo. ✂️ b) Praticar ato visando a fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência. ✂️ c) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício. ✂️ d) Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular. ✂️
2 Q25798 • Direito Administrativo • OBJETIVA • CISVALE • Contador Subordinam-se ao regime da Lei nº 8.666/93, EXCETO: a) As sociedades em comandita simples. ✂️ b) Os fundos especiais. ✂️ c) As autarquias. ✂️ d) Os órgãos da Administração Direta. ✂️
3 Q25799 • Direito Administrativo • OBJETIVA • CISVALE • Contador Segundo a Lei nº 11.107/05, o contrato de consórcio público: a) Será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções. ✂️ b) Será obrigatoriamente celebrado por uma parcela dos entes do Município que não subscreveram o protocolo de intenções. ✂️ c) A ratificação realizada após cinco anos da subscrição do protocolo de intenções dependerá de homologação da assembleia geral do consórcio privado. ✂️ d) A ratificação obrigatoriamente será realizada sem reserva que, aceita pelos demais entes subscritores, implicará consorciamento total. ✂️