Simulado: OAB SP - Direito Constitucional - Exame de Ordem Unificado

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Q25842 • Direito Constitucional • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
De acordo com dispositivo constitucional vigente, a súmula com efeito vinculante
- a) será editada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a correta interpretação de lei federal.
- b) será editada por qualquer tribunal, quando houver reiteradas decisões que recomendem a uniformização do entendimento pelos juízes de primeiro grau.
- c) será editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), após reiteradas decisões sobre matéria constitucional.
- d) será editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para o aprimoramento das rotinas administrativas dos órgãos do Poder Judiciário.
2

Q25843 • Direito Constitucional • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
O presidente da República pode adotar medidas provisórias, com força de lei, sobre
- a) prazos processuais.
- b) instituição e majoração de impostos.
- c) definição de crime ou majoração de sanção penal.
- d) prazos eleitorais.
3

Q25844 • Direito Constitucional • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Na administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios, os cargos em comissão
- a) serão exclusivamente preenchidos por servidores de carreira, ainda que requisitados de outros órgãos.
- b) serão preenchidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos.
- c) destinam-se apenas às atribuições de direção e chefia.
- d) serão preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.

OAB SP - Direito Constitucional - Exame de Ordem Unificado - 2008

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