OAB SP - Direito Processual Civil (CPC 1973) - Exame de Ordem Unificado - 2008

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1Q25849 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

A respeito da competência, assinale a opção correta.

✂️ a) No caso da ação de adjudicação compulsória de bem imóvel, é competente o foro do domicílio de qualquer das partes.
✂️ b) Tratando-se de competência relativa, proposta a ação em foro diverso do competente, não pode o juiz reconhecer a sua incompetência de ofício, ainda que haja incapazes envolvidos.
✂️ c) A intervenção de autarquia federal na condição de assistente em ação de acidente do trabalho desloca a competência para a justiça federal.
✂️ d) O foro da residência da mulher para a ação de separação e de anulação de casamento, por ser especial, tipifica hipótese de competência absoluta.

2Q25850 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), na hipótese de afinidade de questões por um ponto de fato ou de direito, duas ou mais pessoas podem litigar em conjunto no mesmo processo, tanto no polo ativo como no passivo.

Nessa situação, verifica-se o fenômeno denominado

✂️ a) litisconsórcio necessário.
✂️ b) assistência simples.
✂️ c) litisconsórcio unitário.
✂️ d) litisconsórcio facultativo.

3Q25851 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

O dever de imparcialidade do magistrado é inerente ao exercício da jurisdição. A legislação processual civil prevê dois institutos por meio dos quais é possível afastar o juiz da demanda: o impedimento e a suspeição.

Não se enquadra nas hipóteses de suspeição previstas no CPC o fato de

✂️ a) o juiz conhecer o processo contencioso ou voluntário em primeiro grau de jurisdição e ter-lhe proferido sentença ou decisão.
✂️ b) o juiz ser herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes.
✂️ c) alguma das partes ser credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes deste, em linha reta ou na colateral até terceiro grau.
✂️ d) o juiz ser interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.

4Q25852 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

A interrupção da prescrição operada em razão da citação válida é o efeito material dessa espécie de comunicação dos atos processuais, o qual

✂️ a) não retroage.
✂️ b) retroage à data do despacho que ordena a citação.
✂️ c) retroage à data da propositura da ação.
✂️ d) retroage à data da propositura da ação somente se o réu contestar.

5Q25853 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Não se inclui entre as hipóteses de cabimento do procedimento sumário previsto no CPC

✂️ a) a cobrança de honorários profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial.
✂️ b) o arrendamento rural e de parceria agrícola.
✂️ c) a interdição de pessoa idosa.
✂️ d) o ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico.