OAB SP - Direito Penal - Exame de Ordem Unificado - 2008

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Direito Penal

•

CESPE CEBRASPE

•

Ensino Médio

•

7 questões

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---Dificuldade

Questão

Q25863•
Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
OAB

Assinale a opção correta no que concerne à legislação acerca de crimes hediondos.

A nova Lei dos Crimes Hediondos prevê, como requisito objetivo para a progressão de regime, o cumprimento de um sexto da pena caso o réu seja primário.

Em caso de sentença condenatória, o réu não poderá apelar em liberdade, haja vista a gravidade dos crimes elencados na referida legislação.

É previsto, para a prisão temporária, nos crimes hediondos, o prazo, improrrogável, de trinta dias.

A nova Lei dos Crimes Hediondos afasta a obrigatoriedade de cumprimento de pena em regime integralmente fechado.

Questão

Q25864•
Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
OAB

Segundo o Código Penal (CP), aquele que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público, pratica o crime de

prevaricação.

condescendência criminosa.

tráfico de influência.

advocacia administrativa.

Questão

Q25865•
Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
OAB

Acerca do concurso de pessoas, assinale a opção correta em conformidade com o CP.

Se algum dos concorrentes tiver optado por participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste, a qual, entretanto, será aumentada, nos termos da lei, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

As circunstâncias e as condições de caráter pessoal não se comunicam, mesmo quando elementares do crime.

O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, são puníveis, mesmo se o crime não chegar a ser tentado.

Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, independentemente de sua culpabilidade.

Questão

Q25866•
Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
OAB

À luz do que dispõe o CP acerca da reabilitação, assinale a opção correta.

Caso o condenado seja reabilitado, terá assegurado o sigilo dos registros sobre o seu processo e a condenação.

Após o decurso de dois anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, o condenado poderá requerer a reabilitação, não se computando o período de prova da suspensão e o do livramento condicional.

Caso o reabilitado seja condenado, como reincidente, por decisão definitiva, à pena de multa, o Ministério Público pode requerer a revogação da reabilitação.

A reabilitação não pode ser revogada de ofício.

Questão

Q25867•
Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
OAB

Assinale a opção correta acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Caso não haja sentença condenatória, a internação pode ser determinada pelo prazo máximo de sessenta dias.

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime, não sendo consideradas atos infracionais as contravenções penais.

Para os efeitos dessa lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do resultado da conduta delitiva, ainda que outra seja a data da ação ou omissão.

O adolescente somente será privado de sua liberdade em caso de flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

Questão

Q25868•
Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
OAB

Acerca dos crimes contra a honra, assinale a opção correta.

Considere que Pedro pratique crime contra a honra de José, imputando-lhe, falsamente, fato definido como crime e que Eduardo, sabendo falsa a imputação, a propale e divulgue. Nessa situação hipotética, Eduardo incorre na mesma pena de Pedro.

A imputação vaga, imprecisa ou indefinida de fatos ofensivos à reputação caracteriza difamação.

É impunível a calúnia contra os mortos.

No delito de injúria, o juiz deve aplicar a pena ainda que o ofendido, de forma reprovável, tenha provocado diretamente a injúria.

Questão

Q25869•
Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
OAB

Suponha que Bárbara tenha se suicidado após ter sido induzida e instigada por Mercedes. Nessa situação hipotética, segundo o CP, a pena de Mercedes será duplicada

se ela deixar de prestar socorro imediato à vítima.

caso o crime tenha sido praticado por motivo egoístico.

se ela fugir para evitar prisão em flagrante.

caso o crime tenha resultado de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício.

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Questão

Q25863•
Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
OAB

Assinale a opção correta no que concerne à legislação acerca de crimes hediondos.

A nova Lei dos Crimes Hediondos prevê, como requisito objetivo para a progressão de regime, o cumprimento de um sexto da pena caso o réu seja primário.

Em caso de sentença condenatória, o réu não poderá apelar em liberdade, haja vista a gravidade dos crimes elencados na referida legislação.

É previsto, para a prisão temporária, nos crimes hediondos, o prazo, improrrogável, de trinta dias.

A nova Lei dos Crimes Hediondos afasta a obrigatoriedade de cumprimento de pena em regime integralmente fechado.

Questão

Q25864•
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OAB

Segundo o Código Penal (CP), aquele que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público, pratica o crime de

prevaricação.

condescendência criminosa.

tráfico de influência.

advocacia administrativa.

Questão

Q25865•
Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
OAB

Acerca do concurso de pessoas, assinale a opção correta em conformidade com o CP.

As circunstâncias e as condições de caráter pessoal não se comunicam, mesmo quando elementares do crime.

O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, são puníveis, mesmo se o crime não chegar a ser tentado.

Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, independentemente de sua culpabilidade.

Questão

Q25866•
Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
OAB

À luz do que dispõe o CP acerca da reabilitação, assinale a opção correta.

Caso o condenado seja reabilitado, terá assegurado o sigilo dos registros sobre o seu processo e a condenação.

Caso o reabilitado seja condenado, como reincidente, por decisão definitiva, à pena de multa, o Ministério Público pode requerer a revogação da reabilitação.

A reabilitação não pode ser revogada de ofício.

Questão

Q25867•
Direito Penal•
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OAB

Assinale a opção correta acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Caso não haja sentença condenatória, a internação pode ser determinada pelo prazo máximo de sessenta dias.

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime, não sendo consideradas atos infracionais as contravenções penais.

Para os efeitos dessa lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do resultado da conduta delitiva, ainda que outra seja a data da ação ou omissão.

O adolescente somente será privado de sua liberdade em caso de flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

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Q25868•
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Acerca dos crimes contra a honra, assinale a opção correta.

A imputação vaga, imprecisa ou indefinida de fatos ofensivos à reputação caracteriza difamação.

É impunível a calúnia contra os mortos.

No delito de injúria, o juiz deve aplicar a pena ainda que o ofendido, de forma reprovável, tenha provocado diretamente a injúria.

Questão

Q25869•
Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
OAB

Suponha que Bárbara tenha se suicidado após ter sido induzida e instigada por Mercedes. Nessa situação hipotética, segundo o CP, a pena de Mercedes será duplicada

se ela deixar de prestar socorro imediato à vítima.

caso o crime tenha sido praticado por motivo egoístico.

se ela fugir para evitar prisão em flagrante.

caso o crime tenha resultado de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício.

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