OAB SP - Direito Processual Penal - Exame de Ordem Unificado - 2008

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✅ 5 questões

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Assinale a opção correta de acordo com o que dispõe o CPP acerca da perempção.

✂️ a) Na ação penal pública, a perempção é causa extintiva da punibilidade.
✂️ b) A perempção se aplica à ação penal privada subsidiária da pública.
✂️ c) Considera-se perempta a ação penal privada quando, iniciada esta, o querelante deixa de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos.
✂️ d) A ausência de pedido de condenação, nas alegações finais, por parte do querelante, não enseja a perempção.

Assinale a opção correta acerca do sequestro de bens, segundo o CPP.

✂️ a) Caberá o sequestro dos bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, salvo se já tiverem sido transferidos a terceiro.
✂️ b) O sequestro será levantado se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado.
✂️ c) Para a decretação do sequestro, exige-se a certeza acerca da proveniência ilícita dos bens.
✂️ d) O juiz, de ofício, poderá ordenar o sequestro, desde que já tenha sido oferecida a denúncia ou queixa.

De acordo com o CPP, considera-se impedido o juiz

✂️ a) que seja amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes.
✂️ b) cujo cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, tenha funcionado como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito.
✂️ c) que tenha aconselhado qualquer das partes.
✂️ d) que esteja respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.

Relativamente à prisão, assinale a opção correta de acordo com o CPP.

✂️ a) Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que providenciará a remoção do preso depois de haver lavrado, se for o caso, o auto de flagrante.
✂️ b) Na hipótese de resistência à prisão em flagrante, por parte de terceiras pessoas, diversas do réu, o executor e as pessoas que o auxiliarem não poderão usar dos meios necessários para defender-se ou para vencer a resistência.
✂️ c) Na hipótese de o executor do mandado verificar, com segurança, que o réu tenha entrado em alguma casa, o morador será intimado a entregá-lo, à vista da ordem de prisão. Se não for atendido imediatamente, o executor convocará duas testemunhas e, ainda que seja noite, entrará à força na casa, arrombando as portas, caso seja necessário.
✂️ d) Ainda que haja tentativa de fuga do preso, não será permitido o emprego de força.

Acerca das nulidades, assinale a opção correta de acordo com o CPP.

✂️ a) A incompetência do juiz é causa de nulidade, ao passo que a sua suspeição é mera irregularidade.
✂️ b) A falta de intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação por ele intentada e nos da intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação pública, é causa de nulidade.
✂️ c) Uma vez declarada a nulidade de um ato, esta causará a dos atos que dele indiretamente dependam ou sejam consequência.
✂️ d) As omissões da denúncia, da queixa ou da representação não poderão ser supridas, ainda que antes da sentença final.