OAB SP - Direito Processual Penal - Exame de Ordem Unificado - 2008

a) Na ação penal pública, a perempção é causa extintiva da punibilidade.

b) A perempção se aplica à ação penal privada subsidiária da pública.

c) Considera-se perempta a ação penal privada quando, iniciada esta, o querelante deixa de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos.

d) A ausência de pedido de condenação, nas alegações finais, por parte do querelante, não enseja a perempção.

a) Caberá o sequestro dos bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, salvo se já tiverem sido transferidos a terceiro.

b) O sequestro será levantado se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado.

c) Para a decretação do sequestro, exige-se a certeza acerca da proveniência ilícita dos bens.

d) O juiz, de ofício, poderá ordenar o sequestro, desde que já tenha sido oferecida a denúncia ou queixa.

a) que seja amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes.

b) cujo cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, tenha funcionado como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito.

c) que tenha aconselhado qualquer das partes.

d) que esteja respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.

a) Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que providenciará a remoção do preso depois de haver lavrado, se for o caso, o auto de flagrante.

b) Na hipótese de resistência à prisão em flagrante, por parte de terceiras pessoas, diversas do réu, o executor e as pessoas que o auxiliarem não poderão usar dos meios necessários para defender-se ou para vencer a resistência.

c) Na hipótese de o executor do mandado verificar, com segurança, que o réu tenha entrado em alguma casa, o morador será intimado a entregá-lo, à vista da ordem de prisão. Se não for atendido imediatamente, o executor convocará duas testemunhas e, ainda que seja noite, entrará à força na casa, arrombando as portas, caso seja necessário.

d) Ainda que haja tentativa de fuga do preso, não será permitido o emprego de força.

a) A incompetência do juiz é causa de nulidade, ao passo que a sua suspeição é mera irregularidade.

b) A falta de intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação por ele intentada e nos da intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação pública, é causa de nulidade.

c) Uma vez declarada a nulidade de um ato, esta causará a dos atos que dele indiretamente dependam ou sejam consequência.

d) As omissões da denúncia, da queixa ou da representação não poderão ser supridas, ainda que antes da sentença final.