A Lei nº 8.112/90 dispõe, dentre outros assuntos, sobre os direitos e vantagens dos servidores públicos federais. “Corresponde à retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público efetivo, acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.”
A Lei nº 8.112/90 estabelece os direitos dos servidores públicos federais. Alguns desses direitos podem ser exercidos por servidores ainda em estágio probatório.
Assinale a licença ou afastamento que pode ser concedido antes da estabilidade funcional.