Simulado: CNEN - Direito Administrativo - Analista de Tecnologia da Informação

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Q25988 • Direito Administrativo • IDECAN • CNEN • Analista de Tecnologia da Informação
A doutrina explica que “Ato Administrativo é toda declaração unilateral de vontade do Estado, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante comandos complementares da lei, expedidos a título de lhe dar cumprimento e sujeitos a controle pelo Poder Judiciário, ficando,assim, excluídos, os atos abstratos e os convencionais".

(Fernanda Marinela. Direito Administrativo. 5. ed. Niterói: Editora Impetus, 2011. p. 253.)

Sobre o tema, analise.

I. São elementos do ato administrativo: sujeito competente, forma, motivo, objeto e finalidade.
II. No direito administrativo, o silêncio é considerado como consentimento tácito.
III. O mérito administrativo, ou seja, a discricionariedade, pode estar no sujeito, na forma e na finalidade.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
- a) I.
- b) II.
- c) III.
- d) I e II.
- e) II e III.
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Q25990 • Direito Administrativo • IDECAN • CNEN • Analista de Tecnologia da Informação
Assinale a alternativa que, de acordo com a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) refere-se a um ato que causa prejuízo ao erário.
- a) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
- b) Realizar operação financeira sem observância dasnormas legais e regulamentares ou aceitar garantiainsuficiente ou inidônea.
- c) Receber vantagem econômica de qualquer natureza,direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
- d) Receber vantagem econômica de qualquer natureza,direta ou indireta, para tolerar a exploração ou aprática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
- e) Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
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Q25991 • Direito Administrativo • IDECAN • CNEN • Analista de Tecnologia da Informação
“Determinado agente de uma pessoa jurídica de direito público, nessa qualidade, causa danos a terceiros.” A pessoa jurídica poderá ser demandada a partir da aplicaçãoda teoria do(a)
- a) risco integral.
- b) irresponsabilidade.
- c) responsabilidade subjetiva.
- d) risco administrativo (objetiva).
- e) culpa administrativa (subjetiva).

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