Simulado: CNEN - Direito Constitucional - Analista de Tecnologia da Informação

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Q25992 • Direito Constitucional • IDECAN • CNEN • Analista de Tecnologia da Informação

Sobre o Processo Legislativo, é INCORRETO afirmar que

a) as leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
b) é permitida a edição de medidas provisórias que impliquem instituição ou majoração de tributos
c) o veto parcial a projeto de lei somente abrangerá texto integral de artigo, parágrafo, de inciso oude alínea.
d) a discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal terão início no Senado Federal.
e) é vedada reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

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Q25993 • Direito Constitucional • IDECAN • CNEN • Analista de Tecnologia da Informação

Em relação ao tratamento dado ao Poder Legislativo pela Constituição Federal, analise as afirmativas.

I. Cada território elegerá quatro deputados federais.
II. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
III. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três senadores, com mandato de oito anos.
IV. A representação de cada Estado e do Distrito Federal no Senado Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

Estão corretas as afirmativas

a) I, II, III e IV.
b) I, II e III, apenas.
c) I, II e IV, apenas.
d) I, III e IV, apenas
e) II, III e IV, apenas.

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Q25994 • Direito Constitucional • IDECAN • CNEN • Analista de Tecnologia da Informação

Acerca do tratamento que a Constituição Federal dá à Administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) É garantido ao servidor civil o direito à livre associação sindical.
b) A proibição da cumulação de cargos públicos remunerados estende-se a empregos e funções
c) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período
d) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
e) Somente por lei específica poderão ser criadas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.

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Q25995 • Direito Constitucional • IDECAN • CNEN • Analista de Tecnologia da Informação

Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Brasília é a capital federal
b) Essa organização compreende a União, os Estados,o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal.
c) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração aoEstado de origem, serão reguladas em lei ordinária.
d) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou mantercom eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboraçãode interesse público.
e) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicadosna forma da lei.

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Q25996 • Direito Constitucional • IDECAN • CNEN • Analista de Tecnologia da Informação

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

a) Conceder anistia.
b) Manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.
c) Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
d) Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
e) Exercer a classificação, para efeito indicativo,de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

CNEN - Direito Constitucional - Analista de Tecnologia da Informação

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