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CNPQ - Processo Administrativo Lei 9.784/99 - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior

Simulado com questões de prova: CNPQ - Processo Administrativo Lei 9.784/99 - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior. Resolva online grátis, confira o gabarito e baixe o PDF!

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1

Q26052 • Conhecimentos Específicos • Processo Administrativo Lei 9784 99 • CESPE CEBRASPE • CNPQ • Analista em Ciência e Tecnologia Júnior
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Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo em geral, julgue os itens que se seguem.

Em concordância com o princípio da vedação da reformaticio in pejus, a decisão proferida por autoridade competente, em sede de recurso administrativo hierárquico, não pode prejudicar a situação do recorrente.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q26053 • Conhecimentos Específicos • Processo Administrativo Lei 9784 99 • CESPE CEBRASPE • CNPQ • Analista em Ciência e Tecnologia Júnior
📖 Texto associado ▼

Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo em geral, julgue os itens que se seguem.

Nos processos administrativos, nova interpretação dada pela administração pública sobre determinada matéria deve ser aplicada retroativamente.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q26054 • Conhecimentos Específicos • Processo Administrativo Lei 9784 99 • CESPE CEBRASPE • CNPQ • Analista em Ciência e Tecnologia Júnior
📖 Texto associado ▼

Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo em geral, julgue os itens que se seguem.

Não pode ser objeto de delegação a competência para decidir sobre recursos administrativos.
- a) Certo
- b) Errado

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