CNPQ - Processo Administrativo Lei 9.784/99 - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior

Simulado com questões de prova: CNPQ - Processo Administrativo Lei 9.784/99 - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior. Resolva online grátis, confira o gabarito e baixe o PDF!


Desempenho Global
196
Resoluções
63%
Média
Médio
Dificuldade
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  • 📖 Texto associado
    Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo em geral, julgue os itens que se seguem.
    Em concordância com o princípio da vedação da reformaticio in pejus, a decisão proferida por autoridade competente, em sede de recurso administrativo hierárquico, não pode prejudicar a situação do recorrente.
  • publicidade
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