Simulado: Analista Judiciário - Processo Administrativo - TRT

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Q423 • Direito Administrativo • FCC • TRT • Analista Judiciário

Em um processo administrativo, sujeito à Lei no 9.784/99, a situação em que a autoridade responsável pelo processo seja amigo íntimo de parente de 3º grau de algum dos interessados,

a) é típica de impedimento, que deve ser argüido pela parte interessada.
b) é típica de impedimento, que deve ser apontado pela autoridade superior do órgão público em questão.
c) é típica de argüição de suspeição, cujo deferimento ou não caracteriza ato discricionário da autoridade superior, portanto, irrecorrível.
d) é típica de argüição de suspeição, a qual, se indeferida, é passível de recurso sem efeito suspensivo.
e) não se caracteriza como hipótese nem de impedi- mento, nem de suspeição.

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Q424 • Direito Administrativo • FCC • TRT • Analista Judiciário

O diploma legal de regência do processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, ao impor que seja observado, entre outros, o critério de adequação entre meios e fins, vedando a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, refere-se ao princípio da

a) segurança jurídica.
b) moralidade.
c) eficiência.
d) razoabilidade.
e) finalidade.

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Q425 • Direito Administrativo • FCC • TRT • Analista Judiciário

A lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal dispõe que a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria. No entanto, o mesmo diploma legal ressalva os casos de delegação legalmente admitidos,

a) incluindo dos presidentes dos órgãos colegiados aos demais membros, não sendo admitida quando o objeto for a edição de atos de admissão.(
b) exclusive dos órgãos colegiados aos seus membros, podendo ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.
c) especialmente dos dirigentes dos órgãos de direção aos seus substitutos interinos, dispensada a publicação no meio oficial.
d) inclusive dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes, não podendo ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
e) abrangendo, também, os decretos regulamentares ou de execução, sendo vedada a delegação apenas das matérias de competência exclusiva da autoridade.

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Q426 • Direito Administrativo • FCC • TRT • Analista Judiciário

Com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, considere:
I. A competência é irrenunciável, mas o órgão ou autoridade competente poderá delegá-la, nos casos previstos em lei.
II. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado e, nessa hipótese, ao órgão ou à autoridade competente caberá, tão-somente, extinguir o processo administrativo.
III. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual deverá, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, encaminhá-lo à autoridade hierarquicamente superior, não cabendo reconsideração.
IV. O prazo para interposição de recurso administrativo é, em regra, de 10 (dez) dias, contados a partir da ciência ou divulgação da decisão recorrida e, não havendo disposição legal em contrário, o recurso deverá ser decidido no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
É correto o que se contém APENAS em

a) I e III.
b) I e IV.
c) II e III.
d) II e IV.
e) III e IV.

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