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CNJ - Direito Administrativo - Analista Judiciário

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Desempenho Global
52
Resoluções
50%
Média
Difícil
Dificuldade
  • 1
    Q26146 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • CNJ • Analista Judiciário
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    Julgue os itens que se seguem, relativos às regras administrativas brasileiras.
    O fato de o fornecedor deter a patente de um produto torna a licitação inexigível, conforme a lei de regência.
  • 2
    Q26147 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • CNJ • Analista Judiciário
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    Julgue os itens que se seguem, relativos às regras administrativas brasileiras.
    A decisão do Tribunal de Contas da União que, dentro de suas atribuições constitucionais, julga ilegal a concessão de aposentadoria, negando-lhe o registro, possui caráter impositivo e vinculante para a administração.
  • 3
    Q26148 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • CNJ • Analista Judiciário
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    Julgue os itens que se seguem, relativos às regras administrativas brasileiras.
    A ocupação de bem público, ainda que dominical, não passa de mera detenção, caso em que se afigura inadmissível o pleito de proteção possessória contra o órgão público.
  • 4
    Q26149 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • CNJ • Analista Judiciário
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    Julgue os itens que se seguem, relativos às regras administrativas brasileiras.
    Com base no princípio da autotutela, e em qualquer tempo, a administração pública tem o poder-dever de rever seus atos quando estes estiverem eivados de vícios.
  • 5
    Q26150 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • CNJ • Analista Judiciário
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    Julgue os itens que se seguem, relativos às regras administrativas brasileiras.
    A concessão ou alienação de terras públicas situadas em faixa de fronteira depende de autorização prévia do Conselho de Defesa Nacional.

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