Simulado: CNEN - Direito Administrativo

1Q26199 | Direito Administrativo, Enfermeiro, CNEN, IDECAN

De acordo com a Lei nº 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos, é correto afirmar que é inexigível a licitação

✂️ a) para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
✂️ b) na contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica (ICT) ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.
✂️ c) na contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água.
✂️ d) na aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das forças singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço eà escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo comandante da força.
✂️ e) na contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural noâmbito do Programa Nacional de Assistência Técnicae Extensão Rural na Agricultura Familiar e na reforma agrária,instituído por lei federal.

2Q26200 | Direito Administrativo, Enfermeiro, CNEN, IDECAN

“Determinado agente de uma pessoa jurídica de direito público, nessa qualidade, causa danos a terceiros.”

A pessoa jurídica poderá ser demandada a partir da aplicaçãoda teoria do(a)

✂️ a) risco integral.
✂️ b) irresponsabilidade.
✂️ c) responsabilidade subjetiva.
✂️ d) risco administrativo (objetiva).
✂️ e) culpa administrativa (subjetiva).

3Q26201 | Direito Administrativo, Enfermeiro, CNEN, IDECAN

Acerca do processo administrativo, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) Pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
✂️ b) São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
✂️ c) Antes da tomada de decisão, é vedado à autoridade, mesmo diante da relevância da questão, realizar audiência pública para debates sobre a matéria do processo
✂️ d) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos
✂️ e) Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceitolegal em contrário.

CNEN - Direito Administrativo - Enfermeiro

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1Q26199 | Direito Administrativo, Enfermeiro, CNEN, IDECAN

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