CNJ - Arquivologia - Analista Judiciário

Em relação à Lei n.º 12.527/2011 e ao Decreto n.º 7.724/2012, que tratam de questões afetas ao acesso à informação, julgue os itens a seguir.

No âmbito da administração pública federal, a classificação de informações como ultrassecretas é de competência exclusiva e indelegável das seguintes autoridades: presidente da República; vice-presidente da República; ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas destes; comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e chefes de missões diplomáticas e consulares permanentes no exterior.

Com relação às políticas públicas de arquivo e à legislação arquivística, julgue os itens que se seguem.

Os arquivos do Poder Judiciário estadual são considerados arquivos estaduais.

A implementação de uma política de gestão documental que atenda às características do Poder Judiciário é objetivo do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (PRONAME).

Acerca do PRONAME, julgue os itens a seguir. As tabelas processuais unificadas são instrumentos do PRONAME.

Acerca de protocolo, julgue os itens subsecutivos.

O protocolo deve registrar todos os documentos que entram na instituição, independentemente de eles terem natureza arquivística.

A respeito de funções arquivísticas, julgue os itens subsequentes.

A preservação restringe-se à restauração dos documentos deteriorados pelas condições inadequadas de armazenamento.

Em relação à Lei n.º 12.527/2011 e ao Decreto n.º 7.724/2012, que tratam de questões afetas ao acesso à informação, julgue os itens a seguir.

Informações classificadas como sigilosas por serem imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado se subdividem, quanto ao grau de sigilo, em: ultrassecretas, secretas e confidenciais.

A respeito do Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão Arquivística de Documentos (e-ARQ Brasil, Versão 1.1) e do Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Judiciário Brasileiro (MoReq-Jus, Versão 1.0), julgue os itens de 41 a 46.

Quando ocorre a extinção de um GestãoDoc ou de um SIGAD, sistemas utilizados na gestão de documentos, deve-se garantir a acessibilidade à consulta e proibir a inclusão de novos documentos e a remoção de documentos já inseridos.

A certificação digital e os conceitos a ela associados representam um marco na gestão de documentos arquivísticos digitais. Acerca desse tema, julgue os itens de 54 a 60. Nesse sentido, considere que o termo ICP-Brasil, sempre que empregado, refere-se à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras.

Para que seus atos tenham validade legal em todo o território nacional, o certificado digital de um arquivista do CNJ deve ser emitido por uma autoridade certificadora raiz pertencente à ICP-Brasil, conforme estabelece a Medida Provisória n.º 2.200-2.