O indulto somente pode ser concedido por lei elaborada pelo Congresso Nacional.

Trata-se de atribuição do presidente da República, exercida por meio de expedição de decreto.

Não se admite indulto parcial.

Se o sentenciado for beneficiado por indulto coletivo, este benefício não pode ser reconhecido, de ofício, pelo juízo das execuções penais competente.

Charlatanismo não é crime, mas contravenção penal.

Curandeirismo e charlatanismo são sinônimos; portanto são tratados em um único dispositivo legal do Código Penal.

No crime de curandeirismo, o agente ilicitamente exerce atividade de diagnosticar e prescrever substâncias ao paciente.

No curandeirismo, o crime se consuma com o prejuízo financeiro da vítima.

quanto ao lugar do crime, adotou a teoria mista ou da ubiqüidade.

quanto ao lugar do crime, adotou a teoria da atividade ou da ação.

quanto ao tempo do crime, adotou a teoria mista ou da ubiqüidade.

quanto ao tempo do crime, adotou a teoria do resultado.

O aumento especial de pena aplicado à violência doméstica praticada contra portador de deficiência aplica-se a lesão corporal leve, grave e gravíssima.

As lesões corporais leve, grave e gravíssima, se praticadas através da violência doméstica, terão aumento especial de pena na proporção de um terço.

Lesão corporal culposa e a de natureza leve são delitos de ações penais públicas condicionadas a representação da vítima ou de seu representante legal.

A incapacidade permanente para as ocupações habituais da vítima de lesão corporal, por mais de duzentos dias, classifica a lesão como gravíssima.