OAB SP - Direito Tributário - Exame de Ordem Unificado - 2007

Simulado com questões de prova: OAB SP - Direito Tributário - Exame de Ordem Unificado - 2007. Resolva online grátis, confira o gabarito e baixe o PDF!

✅ 3 questões

😕 Difícil

👥 1

🏆 0

📈 33%

Constitui exceção ao princípio da anterioridade

✂️ a) a instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
✂️ b) a instituição de empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
✂️ c) a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico.
✂️ d) a instituição ou majoração do imposto sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

O ICMS, tributo pertencente aos estados e Distrito Federal, não incide sobre

✂️ a) a alienação de mercadorias entre contribuintes de estados diferentes.
✂️ b) importação de bens por particulares ou sociedades desvinculadas ao comércio.
✂️ c) prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
✂️ d) a prestação de serviços de transporte entre contribuintes e não-contribuintes de estados diferentes.

De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional, a responsabilidade dos sucessores deve ser

✂️ a) excluída na alienação de ativos, na recuperação judicial e na falência.
✂️ b) aplicada somente na recuperação judicial.
✂️ c) aplicada na recuperação judicial e na falência.
✂️ d) excluída, na alienação de ativos, somente no que se refere à recuperação judicial.