CNMP - Direito Constitucional - Técnico do CNMP

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✅ 4 questões

😕 Difícil

👥 84

🏆 9

📈 46%

É assegurada na Constituição Federal a seguinte garantia fundamental:

✂️ a) Homens e mulheres são absolutamente iguais em direitos e obrigações.
✂️ b) É plenamente livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.
✂️ c) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
✂️ d) Em nenhuma circunstância haverá penas cruéis ou de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados e de banimento.
✂️ e) É livre a manifestação do pensamento, inclusive pelo anonimato.

Segundo a disciplina constitucional sobre a estabilidade dos servidores públicos:

✂️ a) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral daquele cargo, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
✂️ b) O servidor público estável somente perderá o cargo em razão de deficiência constatada de imediato em procedimento de avaliação periódica de desempenho.
✂️ c) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
✂️ d) São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
✂️ e) Como condição para a aquisição da estabilidade, é facultativa a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Com relação à organização do Poder Legislativo a Constituição Federal dispõe que:

✂️ a) Compete privativamente à Câmara dos Deputados estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ b) Compete privativamente ao Senado Federal resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretam encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
✂️ c) É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
✂️ d) É exercido de forma tricameral pelo Congresso Nacional, pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados.
✂️ e) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, Território e no Distrito Federal.

Com relação à responsabilidade do Presidente da República, dispõe a Constituição Federal que, admitida a acusação por:

✂️ a) dois terços do Congresso Nacional, será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante a Câmara dos Deputados, nos crimes de responsabilidade.
✂️ b) dois terços da Câmara dos Deputados, será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
✂️ c) maioria absoluta da Câmara dos Deputados, será submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
✂️ d) maioria absoluta do Congresso Nacional, será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
✂️ e) maioria absoluta do Senado Federal, será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Congresso Nacional, nos crimes de responsabilidade.