Simulado: OAB SP - Poder Legislativo - Exame de Ordem Unificado

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Q26397 • Conhecimentos Específicos OAB • Poder Legislativo • OAB • Primeira Fase OAB

Lei ordinária federal, dispondo sobre o aumento da remuneração dos servidores públicos da União, cujo projeto de lei tenha sido apresentado por Senador, e que tenha sido promulgada pelo Congresso Nacional,

a) contém vício formal de inconstitucionalidade, podendo ser questionado via controle difuso.
b) contém vício material de inconstitucionalidade, podendo ser questionado via controle difuso.
c) contém vício material de inconstitucionalidade, podendo ser questionado via controle concentrado.
d) não contém vício de inconstitucionalidade.

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Q26398 • Conhecimentos Específicos OAB • Poder Legislativo • OAB • Primeira Fase OAB

As comissões parlamentares de inquérito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal

a) podem promover a responsabilidade civil e penal dos infratores.
b) possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
c) podem ser criadas por prazo indeterminado.
d) possuem poderes de investigação próprios das autoridades policiais.

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Q26399 • Conhecimentos Específicos OAB • Poder Legislativo • OAB • Primeira Fase OAB

Os membros do Congresso Nacional

a) possuem imunidade, mas podem ser presos, desde a expedição do diploma, no caso de flagrante de crime inafiançável.
b) possuem imunidade, não podendo ser presos, em qualquer hipótese.
c) possuem imunidade, mas podem ser presos, desde que não estejam no exercício de suas funções.
d) não possuem imunidade.

OAB SP - Poder Legislativo - Exame de Ordem Unificado - 2005

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