é permitida sua alteração, mediante autorização judicial.

não é permitida sua alteração.

é permitida sua alteração, independentemente de autorização judicial.

é permitida sua alteração, por escritura pública dos cônjuges, averbada no assento matrimonial, no Registro Civil.

o credor de alimentos pode renunciar ao seu direito.

o crédito alimentar pode ser cedido, compensado ou penhorado.

o credor de alimentos pode não exercer seu direito, todavia não poderá renunciar a ele.

o credor de alimentos pode negociar seu crédito alimentar com terceiros.

a união estável, entre o homem e a mulher, configura- se na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

os conviventes devem cumprir com os deveres recíprocos de lealdade, respeito e assistência, e com os deveres de guarda, sustento e educação dos filhos.

pode conviver em união estável a pessoa casada, que se encontra separada de fato ou judicialmente.

os direitos patrimoniais dos conviventes não podem ser regulados por contrato escrito, mas tão somente por lei.