OAB SP - Direito Empresarial e Comercial - Exame de Ordem Unificado - 2005

aplica-se aos processos de recuperação judicial desde que não vencidas as obrigações contraídas no âmbito da concordata.

aplica-se aos processos de falência e concordata ajuizados antes do início de sua vigência.

aplica-se aos processos de falência ajuizados antes do início de sua vigência apenas em relação aos crimes falimentares.

não se aplica aos processos de falência e concordata ajuizados antes do início de sua vigência.

sem natureza causal, podendo ser emitida independentemente de uma fatura.

de natureza causal porque decorre da existência de uma fatura emitida em virtude de uma compra e venda mercantil ou de uma prestação de serviços.

de natureza causal porque decorre da existência de uma fatura emitida em virtude de uma compra e venda mercantil ou de uma prestação de serviços, cuja cobrança contra o sacado prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data do vencimento do título.

sem natureza causal, podendo ser emitida independentemente de uma fatura, cuja cobrança contra o avalista e seus endossantes prescreve em 03 (três) anos, contados da data do protesto.

O prazo de vigência da patente de modelo de utilidade não será inferior a 08 (oito) anos, a contar da data da concessão, ressalvada a hipótese do INPI estar impedido de proceder ao exame do mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior.

A patente do modelo de utilidade vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data do depósito.

O prazo de vigência da patente de invenção não será inferior a 15 (quinze) anos, a contar da data da concessão, ressalvada a hipótese do INPI estar impedido de proceder ao exame do mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior.

A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data do depósito.