OAB SP - Direito Processual Penal - Exame de Ordem Unificado - 2005

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✅ 4 questões

😐 Médio

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Em relação à competência da Justiça Militar Estadual, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O juiz de direito não julga singularmente, sendo a competência para julgamento de crimes militares exclusiva das Auditorias Militares.
✂️ b) O juiz de direito julga singularmente os crimes impropriamente militares e o Conselho de Justiça julga os crimes propriamente militares.
✂️ c) O juiz de direito julga singularmente os crimes militares cometidos contra civis e o Conselho de Justiça julga os demais crimes militares.
✂️ d) O juiz de direito julga singularmente todos os crimes militares, exceto os praticados por Oficiais Militares.

Segundo orientação sumulada do Supremo Tribunal Federal,

✂️ a) o art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorrer do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres e em vias fluviais.
✂️ b) a competência constitucional do Tribunal do Júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Federal.
✂️ c) não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de 1/6 (um sexto) for superior a 1 (um) ano.
✂️ d) a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime pode constituir motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

Segundo orientação sumulada do Superior Tribunal de Justiça,

✂️ a) a pronúncia é causa interruptiva da prescrição, exceto se o Tribunal vier a desclassificar o crime.
✂️ b) a incidência da circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
✂️ c) a reincidência influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
✂️ d) a reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

Sobre a influência do julgado penal no cível, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não impede a propositura da ação civil a decisão que julgar extinta a punibilidade.
✂️ b) Impede a propositura da ação civil a sentença que decidir que o fato imputado não constitui crime.
✂️ c) Não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal.
✂️ d) Faz coisa julgada no cível a sentença penal que absolver por insuficiência de provas.