O juiz de direito não julga singularmente, sendo a competência para julgamento de crimes militares exclusiva das Auditorias Militares.

O juiz de direito julga singularmente os crimes impropriamente militares e o Conselho de Justiça julga os crimes propriamente militares.

O juiz de direito julga singularmente os crimes militares cometidos contra civis e o Conselho de Justiça julga os demais crimes militares.

O juiz de direito julga singularmente todos os crimes militares, exceto os praticados por Oficiais Militares.

o art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorrer do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres e em vias fluviais.

a competência constitucional do Tribunal do Júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Federal.

não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de 1/6 (um sexto) for superior a 1 (um) ano.

a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime pode constituir motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

a pronúncia é causa interruptiva da prescrição, exceto se o Tribunal vier a desclassificar o crime.

a incidência da circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

a reincidência influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

a reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

Não impede a propositura da ação civil a decisão que julgar extinta a punibilidade.

Impede a propositura da ação civil a sentença que decidir que o fato imputado não constitui crime.

Não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal.

Faz coisa julgada no cível a sentença penal que absolver por insuficiência de provas.