OAB SP - Tributos Federais - Exame de Ordem Unificado - 2005

Simulado com questões de prova: OAB SP - Tributos Federais - Exame de Ordem Unificado - 2005. Resolva online grátis, confira o gabarito e baixe o PDF!

✅ 3 questões

😐 Médio

👥 26

🏆 3

📈 40%

1Q26448 | Conhecimentos Específicos OAB, Tributos Federais, Primeira Fase OAB, OAB

Considerando o disposto no artigo 153, §4o, III, da Constituição Federal, acerca do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural _ ITR, NÃO é correto afirmar que

✂️ a) há transferência da competência tributária da União para os Municípios.
✂️ b) aos Municípios é vedado editar lei acerca da instituição do ITR.
✂️ c) é possível a transferência de capacidade tributária ativa, da União para os Municípios.
✂️ d) os Municípios poderão, na forma da lei, efetuar o lançamento do imposto em relação às propriedades rurais que se encontrem localizadas em seu território.

2Q26449 | Conhecimentos Específicos OAB, Tributos Federais, Primeira Fase OAB, OAB

Com relação ao Imposto de Importação (II) e ao Imposto de Exportação (IE), é correto afirmar:

✂️ a) seguem estritamente o princípio da legalidade e tipicidade cerrada.
✂️ b) apenas o II, por força de um desequilíbrio da balança comercial, poderá ter suas alíquotas alteradas por ato do Presidente da República.
✂️ c) as alterações de suas alíquotas e base de cálculo somente poderão ocorrer por meio de lei ordinária editada pelo Congresso Nacional.
✂️ d) em ambos os casos (II e IE) há uma mitigação do princípio da legalidade, de tal forma que estes tributos poderão ter a sua alíquota alterada por ato do Presidente da República.

3Q26450 | Conhecimentos Específicos OAB, Tributos Federais, Primeira Fase OAB, OAB

O Imposto de Importação deve ser recolhido na importação de

✂️ a) bens tangíveis utilizados na integralização de capital social de sociedade no Brasil.
✂️ b) bens intangíveis, exceto se utilizado na integralização de capital social de sociedade no Brasil.
✂️ c) serviços.
✂️ d) bens segundo o regime de draw back.