Simulado: OAB SP - Tributos Federais - Exame de Ordem Unificado

1

Q26448 • Conhecimentos Específicos OAB • Tributos Federais • OAB • Primeira Fase OAB
Considerando o disposto no artigo 153, §4o, III, da Constituição Federal, acerca do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural _ ITR, NÃO é correto afirmar que
- a) há transferência da competência tributária da União para os Municípios.
- b) aos Municípios é vedado editar lei acerca da instituição do ITR.
- c) é possível a transferência de capacidade tributária ativa, da União para os Municípios.
- d) os Municípios poderão, na forma da lei, efetuar o lançamento do imposto em relação às propriedades rurais que se encontrem localizadas em seu território.
2

Q26449 • Conhecimentos Específicos OAB • Tributos Federais • OAB • Primeira Fase OAB
Com relação ao Imposto de Importação (II) e ao Imposto de Exportação (IE), é correto afirmar:
- a) seguem estritamente o princípio da legalidade e tipicidade cerrada.
- b) apenas o II, por força de um desequilíbrio da balança comercial, poderá ter suas alíquotas alteradas por ato do Presidente da República.
- c) as alterações de suas alíquotas e base de cálculo somente poderão ocorrer por meio de lei ordinária editada pelo Congresso Nacional.
- d) em ambos os casos (II e IE) há uma mitigação do princípio da legalidade, de tal forma que estes tributos poderão ter a sua alíquota alterada por ato do Presidente da República.
3

Q26450 • Conhecimentos Específicos OAB • Tributos Federais • OAB • Primeira Fase OAB
O Imposto de Importação deve ser recolhido na importação de
- a) bens tangíveis utilizados na integralização de capital social de sociedade no Brasil.
- b) bens intangíveis, exceto se utilizado na integralização de capital social de sociedade no Brasil.
- c) serviços.
- d) bens segundo o regime de draw back.

OAB SP - Tributos Federais - Exame de Ordem Unificado - 2005

Simulado com questões de prova: OAB SP - Tributos Federais - Exame de Ordem Unificado - 2005. Resolva online grátis, confira o gabarito e baixe o PDF!

COMENTÁRIOS (0)

Busca no Site