OAB SP - Tributos Federais - Exame de Ordem Unificado - 2005

há transferência da competência tributária da União para os Municípios.

aos Municípios é vedado editar lei acerca da instituição do ITR.

é possível a transferência de capacidade tributária ativa, da União para os Municípios.

os Municípios poderão, na forma da lei, efetuar o lançamento do imposto em relação às propriedades rurais que se encontrem localizadas em seu território.

seguem estritamente o princípio da legalidade e tipicidade cerrada.

apenas o II, por força de um desequilíbrio da balança comercial, poderá ter suas alíquotas alteradas por ato do Presidente da República.

as alterações de suas alíquotas e base de cálculo somente poderão ocorrer por meio de lei ordinária editada pelo Congresso Nacional.

em ambos os casos (II e IE) há uma mitigação do princípio da legalidade, de tal forma que estes tributos poderão ter a sua alíquota alterada por ato do Presidente da República.

bens tangíveis utilizados na integralização de capital social de sociedade no Brasil.

bens intangíveis, exceto se utilizado na integralização de capital social de sociedade no Brasil.

serviços.

bens segundo o regime de draw back.