Simulado de Prova: OAB SP - Direito Tributário - Exame de Ordem Unificado

Sobre as formas de extinção do crédito tributário, é correto afirmar:

a) as formas de extinção do crédito tributário mencionadas pelo artigo 156 do CTN ocorrem sempre após o lançamento.
b) a moratória concedida por prazo superior a 5 (cinco) anos extingue o crédito tributário.
c) a anistia, assim como a remissão, extingue o crédito tributário decorrente da falta de recolhimento do tributo.
d) as causas que modificam o crédito tributário não atingem a obrigação que lhe deu origem.

A legislação designa como contribuinte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

a) o proprietário do veículo automotor em 1 de janeiro de cada ano, sem consideração à data de aquisição do veículo.
b) o adquirente de veículo automotor usado, considerando-se também ser fato gerador deste tributo a sua transferência.
c) o transmitente do veículo automotor, considerandose ser fato gerador deste tributo a sua transferência.
d) o fabricante ou importador, no caso de veículos novos mantidos em estoque.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente a União pode instituir, mediante lei ordinária, impostos extraordinários cujos fatos geradores e bases de cálculo sejam diversos daqueles já previstos na Constituição Federal.
b) Somente a União pode instituir, mediante lei ordinária, outras fontes destinadas a garantir a manutenção da seguridade social, desde que os respectivos fatos geradores e bases de cálculo sejam diversos daqueles já previstos na Constituição Federal.
c) Somente a União pode instituir, mediante lei complementar, impostos extraordinários cujos fatos geradores e bases de cálculo sejam diversos daqueles já previstos na Constituição Federal.
d) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem, concorrentemente, instituir, apenas mediante lei complementar, impostos extraordinários cujos fatos geradores e bases de cálculo sejam diversos daqueles já previstos na Constituição Federal.

Contribuinte questiona a cobrança de um tributo e obtém liminar para não recolhê-lo.

Durante a vigência da liminar,

a) o contribuinte não poderá ser autuado sob pena de o funcionário da administração ser responsabilizado por crime de desobediência.
b) o contribuinte poderá ser autuado com cobrança de juros e imposição de multa.
c) o fato de ter ingressado com medida judicial implica renúncia ao processo administrativo, de tal forma que não se justifica a autuação fiscal.
d) o contribuinte poderá ser autuado para que se evite eventual perecimento do direito, mas sem imposição de multa.

O lançamento é efetuado e revisto de ofício nas seguintes hipóteses, EXCETO:

a) quando a declaração não for prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.
b) quando a lei determinar.
c) em qualquer hipótese que houver falsidade, erro ou omissão, mesmo que seja referente a elemento que, pela legislação tributária, não precisa ser obrigatoriamente declarado.
d) quando se comprove que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação.

OAB SP - Direito Tributário - Exame de Ordem Unificado - 2005