1Q26451 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OABSobre as formas de extinção do crédito tributário, é correto afirmar: ✂️ a) as formas de extinção do crédito tributário mencionadas pelo artigo 156 do CTN ocorrem sempre após o lançamento. ✂️ b) a moratória concedida por prazo superior a 5 (cinco) anos extingue o crédito tributário. ✂️ c) a anistia, assim como a remissão, extingue o crédito tributário decorrente da falta de recolhimento do tributo. ✂️ d) as causas que modificam o crédito tributário não atingem a obrigação que lhe deu origem. 2Q26452 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OABA legislação designa como contribuinte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ✂️ a) o proprietário do veículo automotor em 1 de janeiro de cada ano, sem consideração à data de aquisição do veículo. ✂️ b) o adquirente de veículo automotor usado, considerando-se também ser fato gerador deste tributo a sua transferência. ✂️ c) o transmitente do veículo automotor, considerandose ser fato gerador deste tributo a sua transferência. ✂️ d) o fabricante ou importador, no caso de veículos novos mantidos em estoque. 3Q26453 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OABAssinale a alternativa correta. ✂️ a) Somente a União pode instituir, mediante lei ordinária, impostos extraordinários cujos fatos geradores e bases de cálculo sejam diversos daqueles já previstos na Constituição Federal. ✂️ b) Somente a União pode instituir, mediante lei ordinária, outras fontes destinadas a garantir a manutenção da seguridade social, desde que os respectivos fatos geradores e bases de cálculo sejam diversos daqueles já previstos na Constituição Federal. ✂️ c) Somente a União pode instituir, mediante lei complementar, impostos extraordinários cujos fatos geradores e bases de cálculo sejam diversos daqueles já previstos na Constituição Federal. ✂️ d) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem, concorrentemente, instituir, apenas mediante lei complementar, impostos extraordinários cujos fatos geradores e bases de cálculo sejam diversos daqueles já previstos na Constituição Federal. 4Q26454 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OABContribuinte questiona a cobrança de um tributo e obtém liminar para não recolhê-lo. Durante a vigência da liminar, ✂️ a) o contribuinte não poderá ser autuado sob pena de o funcionário da administração ser responsabilizado por crime de desobediência. ✂️ b) o contribuinte poderá ser autuado com cobrança de juros e imposição de multa. ✂️ c) o fato de ter ingressado com medida judicial implica renúncia ao processo administrativo, de tal forma que não se justifica a autuação fiscal. ✂️ d) o contribuinte poderá ser autuado para que se evite eventual perecimento do direito, mas sem imposição de multa. 5Q26455 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OABO lançamento é efetuado e revisto de ofício nas seguintes hipóteses, EXCETO: ✂️ a) quando a declaração não for prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária. ✂️ b) quando a lei determinar. ✂️ c) em qualquer hipótese que houver falsidade, erro ou omissão, mesmo que seja referente a elemento que, pela legislação tributária, não precisa ser obrigatoriamente declarado. ✂️ d) quando se comprove que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação. Corrigir o simulado 🖨️ Baixar PDF