Simulado: Câmara de Caruaru PE - Disposições Gerais e Servidores Públicos

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Q26742 • Administração Pública • FGV • Câmara de Caruaru PE • Analista Legislativo
Com base no Art. 41 da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. Disponibilidade é a situação funcional na qual o servidor passa à inatividade em virtude da extinção de seu cargo ou da declaração de sua desnecessidade.
II. Estabilidade é a situação estatutária pessoal adquirida pelo servidor público civil nomeado para cargo de provimento efetivo, após três anos de efetivo exercício, que lhe garante a permanência no serviço público.
III. Reintegração é uma garantia do servidor público estável destinada à correção jurídica de uma demissão inválida.

Assinale:
- a) se somente a afirmativa I estiver correta.
- b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
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Q26743 • Administração Pública • FGV • Câmara de Caruaru PE • Analista Legislativo
Determinado Município, com o objetivo de estabelecer limitadores para a remuneração dos servidores públicos, editou lei dispondo que os valores recebidos pelos Procuradores Municipais equivaleriam a 70% daqueles pagos aos Procuradores Estaduais.

De acordo com a sistemática constitucional, é correto afirmar que essa lei é
- a) inconstitucional, pois é vedada a vinculação de espécies remuneratórias para efeito de remuneração do pessoal do serviço público.
- b) constitucional, pois os entes federados devem estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos.
- c) inconstitucional, já que um comando dessa natureza somente poderia ser inserido na lei orgânica, que é a “constituição” do Município
- d) constitucional, pois os padrões remuneratórios do Município devem guardar uma relação de proporcionalidade com aqueles praticados pelo Estado.
- e) inconstitucional, pois a política remuneratória dos Estados e dos Municípios deve ser disciplinada na Constituição Estadual.
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Q26744 • Administração Pública • FGV • Câmara de Caruaru PE • Analista Legislativo
Em determinado Município, existem duas carreiras no funcionalismo público ao alcance de pessoas que possuem nível superior em contabilidade, sendo que, em ambas, a remuneração recebida pelos servidores é a mesma. Em uma das carreiras, os servidores têm competência para realizar a fiscalização tributária, enquanto, na outra, devem realizar o controle interno dos atos de gestão praticados pela Administração Pública.

Em razão de reforma administrativa, foi permitido que os servidores de uma carreira fossem investidos em cargos inseridos em outra, desde que realizassem a opção formal no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da respectiva lei.

Consoante a sistemática constitucional, é correto afirmar que essa lei é
- a) inconstitucional, pela só razão de a lei não poder condicionar o interesse público à opção dos servidores.
- b) constitucional, pois a transposição de cargos públicos é plenamente compatível com a regra constitucional que exige que a primeira investidura em cargo público seja precedida de concurso.
- c) inconstitucional, pois reforma dessa natureza somente poderia ser realizada pela lei orgânica municipal.
- d) constitucional, pois ambas as carreiras exigiam a mesma formação por parte dos pretendentes, acrescendo-se que todos os servidores foram aprovados em concurso público.
- e) inconstitucional, pois permitiu que os servidores, sem prévia aprovação em concurso público, fossem investidos em cargo que não integra a sua carreira.

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