O Município X, com o objetivo de conferir maior segurança aos frequentadores dos estabelecimentos comerciais, editou lei dispondo que o licenciamento de obras somente seria autorizado com a apresentação, pelo construtor, de apólice de seguro, que deveria conter os requisitos previstos em suas disposições normativas.
✂️ a) constitucional, pois o licenciamento de obras é matéria de interesse local, o que atrai a competência legislativa do Município. ✂️ b) inconstitucional, pois o licenciamento de obras é matéria afeta ao Direito Civil, de competência legislativa da União. ✂️ c) constitucional, pois a União, os Estados e os Municípios possuem competência legislativa concorrente para legislar sobre licenciamento de obras e seguros. ✂️ d) inconstitucional, já que os Municípios não podem legislar sobre seguros, matéria de competência legislativa privativa da União. ✂️ e) constitucional, desde que a lei municipal tenha observado as normas gerais editadas pela União em matéria de seguros.