Câmara de Caruaru PE - Organização Político-Administrativa - Analista Legislativo

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Conhecimentos Específicos

•

FGV

•

Ensino Superior

•

3 questões

Desempenho Global

26Resoluções

22%Média

DifícilDificuldade

Questão

Q26745•
Conhecimentos Específicos•
Organização Político Administrativa do Estado•
FGV•
Câmara de Caruaru PE

O Município X, com o objetivo de conferir maior segurança aos frequentadores dos estabelecimentos comerciais, editou lei dispondo que o licenciamento de obras somente seria autorizado com a apresentação, pelo construtor, de apólice de seguro, que deveria conter os requisitos previstos em suas disposições normativas.

É correto afirmar que essa lei é

constitucional, pois o licenciamento de obras é matéria de interesse local, o que atrai a competência legislativa do Município.

inconstitucional, pois o licenciamento de obras é matéria afeta ao Direito Civil, de competência legislativa da União.

constitucional, pois a União, os Estados e os Municípios possuem competência legislativa concorrente para legislar sobre licenciamento de obras e seguros.

inconstitucional, já que os Municípios não podem legislar sobre seguros, matéria de competência legislativa privativa da União.

constitucional, desde que a lei municipal tenha observado as normas gerais editadas pela União em matéria de seguros.

Questão

Q26746•
Conhecimentos Específicos•
Organização Político Administrativa do Estado•
FGV•
Câmara de Caruaru PE

A denominada intervenção, instituto típico da forma federativa de Estado, permite a ingerência de um ente federativo na esfera jurídica de outro ente.

A esse respeito, é correto afirmar que

a União pode intervir nos Municípios situados em Territórios Federais, caso venham a ser criados.

a União, por personalizar a República Federativa do Brasil, pode intervir em todos os entes da federação.

um Estado-membro somente pode intervir em assuntos afetos a outro Estado-membro mediante prévia autorização do Supremo Tribunal Federal.

o Distrito Federal, por ter prerrogativas próprias dos Estados, pode intervir nos Municípios situados em seu território.

nenhuma intervenção pode ser decretada sem prévia aprovação do Supremo Tribunal Federal.

Questão

Q26747•
Conhecimentos Específicos•
Organização Político Administrativa do Estado•
FGV•
Câmara de Caruaru PE

De acordo com a sistemática constitucional afeta à fiscalização contábil orçamentária e financeira do Município, é correto afirmar que o controle externo

é exercido pelos Tribunais de Contas Municipais, isso nos Municípios que, após a promulgação da Constituição de 1988, tenham decidido instituir essas estruturas orgânicas.

denota a possibilidade de serem anulados os atos ilegais e revistos aqueles que não se mostrem convenientes e oportunos.

é exercido pela Câmara Municipal, que apreciará o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Prefeito, somente podendo rejeitá-lo pelo voto de dois terços dos seus membros.

é exercido pela Câmara Municipal, que apreciará o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Prefeito, podendo acolhê-lo ou rejeitá-lo pela maioria dos seus membros.

é exercido pelo Tribunal de Contas competente, que julgará as contas anuais de governo do Prefeito Municipal, podendo acolhê-las ou rejeitá-las, bem como aplicar as sanções cabíveis.

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Questão

Q26745•
Conhecimentos Específicos•
Organização Político Administrativa do Estado•
FGV•
Câmara de Caruaru PE

constitucional, pois o licenciamento de obras é matéria de interesse local, o que atrai a competência legislativa do Município.

inconstitucional, pois o licenciamento de obras é matéria afeta ao Direito Civil, de competência legislativa da União.

constitucional, pois a União, os Estados e os Municípios possuem competência legislativa concorrente para legislar sobre licenciamento de obras e seguros.

inconstitucional, já que os Municípios não podem legislar sobre seguros, matéria de competência legislativa privativa da União.

constitucional, desde que a lei municipal tenha observado as normas gerais editadas pela União em matéria de seguros.

Questão

Q26746•
Conhecimentos Específicos•
Organização Político Administrativa do Estado•
FGV•
Câmara de Caruaru PE

A denominada intervenção, instituto típico da forma federativa de Estado, permite a ingerência de um ente federativo na esfera jurídica de outro ente.

A esse respeito, é correto afirmar que

a União pode intervir nos Municípios situados em Territórios Federais, caso venham a ser criados.

a União, por personalizar a República Federativa do Brasil, pode intervir em todos os entes da federação.

um Estado-membro somente pode intervir em assuntos afetos a outro Estado-membro mediante prévia autorização do Supremo Tribunal Federal.

o Distrito Federal, por ter prerrogativas próprias dos Estados, pode intervir nos Municípios situados em seu território.

nenhuma intervenção pode ser decretada sem prévia aprovação do Supremo Tribunal Federal.

Questão

Q26747•
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Organização Político Administrativa do Estado•
FGV•
Câmara de Caruaru PE

De acordo com a sistemática constitucional afeta à fiscalização contábil orçamentária e financeira do Município, é correto afirmar que o controle externo

é exercido pelos Tribunais de Contas Municipais, isso nos Municípios que, após a promulgação da Constituição de 1988, tenham decidido instituir essas estruturas orgânicas.

denota a possibilidade de serem anulados os atos ilegais e revistos aqueles que não se mostrem convenientes e oportunos.

é exercido pelo Tribunal de Contas competente, que julgará as contas anuais de governo do Prefeito Municipal, podendo acolhê-las ou rejeitá-las, bem como aplicar as sanções cabíveis.

Q26745•Conhecimentos Específicos•Organização Político Administrativa do Estado•FGV•Câmara de Caruaru PE

Q26746•Conhecimentos Específicos•Organização Político Administrativa do Estado•FGV•Câmara de Caruaru PE

Q26747•Conhecimentos Específicos•Organização Político Administrativa do Estado•FGV•Câmara de Caruaru PE

Q26745•Conhecimentos Específicos•Organização Político Administrativa do Estado•FGV•Câmara de Caruaru PE

Q26746•Conhecimentos Específicos•Organização Político Administrativa do Estado•FGV•Câmara de Caruaru PE

Q26747•Conhecimentos Específicos•Organização Político Administrativa do Estado•FGV•Câmara de Caruaru PE

Q26745•
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FGV•
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