Simulado: Câmara de Caruaru PE - Organização Político-Administrativa

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Q26745 • Conhecimentos Específicos • Organização Político Administrativa do Estado • FGV • Câmara de Caruaru PE • Analista Legislativo
O Município X, com o objetivo de conferir maior segurança aos frequentadores dos estabelecimentos comerciais, editou lei dispondo que o licenciamento de obras somente seria autorizado com a apresentação, pelo construtor, de apólice de seguro, que deveria conter os requisitos previstos em suas disposições normativas.

É correto afirmar que essa lei é
- a) constitucional, pois o licenciamento de obras é matéria de interesse local, o que atrai a competência legislativa do Município.
- b) inconstitucional, pois o licenciamento de obras é matéria afeta ao Direito Civil, de competência legislativa da União.
- c) constitucional, pois a União, os Estados e os Municípios possuem competência legislativa concorrente para legislar sobre licenciamento de obras e seguros.
- d) inconstitucional, já que os Municípios não podem legislar sobre seguros, matéria de competência legislativa privativa da União.
- e) constitucional, desde que a lei municipal tenha observado as normas gerais editadas pela União em matéria de seguros.
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Q26746 • Conhecimentos Específicos • Organização Político Administrativa do Estado • FGV • Câmara de Caruaru PE • Analista Legislativo
A denominada intervenção, instituto típico da forma federativa de Estado, permite a ingerência de um ente federativo na esfera jurídica de outro ente.

A esse respeito, é correto afirmar que
- a) a União pode intervir nos Municípios situados em Territórios Federais, caso venham a ser criados.
- b) a União, por personalizar a República Federativa do Brasil, pode intervir em todos os entes da federação.
- c) um Estado-membro somente pode intervir em assuntos afetos a outro Estado-membro mediante prévia autorização do Supremo Tribunal Federal.
- d) o Distrito Federal, por ter prerrogativas próprias dos Estados, pode intervir nos Municípios situados em seu território.
- e) nenhuma intervenção pode ser decretada sem prévia aprovação do Supremo Tribunal Federal.
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Q26747 • Conhecimentos Específicos • Organização Político Administrativa do Estado • FGV • Câmara de Caruaru PE • Analista Legislativo
De acordo com a sistemática constitucional afeta à fiscalização contábil orçamentária e financeira do Município, é correto afirmar que o controle externo
- a) é exercido pelos Tribunais de Contas Municipais, isso nos Municípios que, após a promulgação da Constituição de 1988, tenham decidido instituir essas estruturas orgânicas.
- b) denota a possibilidade de serem anulados os atos ilegais e revistos aqueles que não se mostrem convenientes e oportunos.
- c) é exercido pela Câmara Municipal, que apreciará o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Prefeito, somente podendo rejeitá-lo pelo voto de dois terços dos seus membros.
- d) é exercido pela Câmara Municipal, que apreciará o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Prefeito, podendo acolhê-lo ou rejeitá-lo pela maioria dos seus membros.
- e) é exercido pelo Tribunal de Contas competente, que julgará as contas anuais de governo do Prefeito Municipal, podendo acolhê-las ou rejeitá-las, bem como aplicar as sanções cabíveis.

Câmara de Caruaru PE - Organização Político-Administrativa - Analista Legislativo

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