Simulado: Câmara de Caruaru PE - Direito Constitucional

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Q26748 • Direito Constitucional • FGV • Câmara de Caruaru PE • Analista Legislativo

Cláudio e Rita, brasileiros natos, casaram e decidiram residir na Argentina, bem como trabalhar na indústria automobilística. Da união de ambos, resultou o nascimento de Júlio, que continuou residindo no exterior por trinta anos ininterruptos. Durante parte desse período, ele manteve uma coluna em um importante jornal brasileiro, na qual analisava a política econômica do Brasil.

A partir da hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta

a) Júlio é brasileiro nato, pelo só fato de ser filho de brasileiros.
b) Júlio pode vir a naturalizar-se como brasileiro, desde que resida por mais de vinte anos no Brasil.
c) Júlio pode ser considerado brasileiro nato, desde que seus pais tenham providenciado a sua naturalização antes de atingir a maioridade.
d) Júlio será considerado brasileiro nato caso opte, a qualquer tempo, após ter atingido a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
e) Júlio não pode ser considerado brasileiro nato em nenhuma hipótese, pois os seus pais não estavam no exterior a serviço da República Federativa do Brasil.

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Q26749 • Direito Constitucional • FGV • Câmara de Caruaru PE • Analista Legislativo

O processo de reforma constitucional, tal qual disciplinado na Constituição da República, possui características que o distinguem daquele afeto a outros padrões normativos.

A esse respeito, é correto afirmar que

a) somente existem limites formais para a reforma constitucional, devendo ser observado um quórum qualificado para a apresentação da proposta e a deliberação.
b) as denominadas cláusulas pétreas somente dizem respeito à necessidade de preservação do regime democrático, de vital importância para a estabilidade e a permanência da Constituição.
c) a revisão constitucional é um processo de reforma com requisitos mais complexos que aqueles exigidos para a aprovação de uma emenda constitucional.
d) não há limites de ordem temporal para a aprovação de emendas à Constituição.
e) a aprovação de emendas constitucionais deve observar certos limites circunstanciais.

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Q26750 • Direito Constitucional • FGV • Câmara de Caruaru PE • Analista Legislativo

Determinado Estado da Federação editou lei prorrogando, por cinquenta anos, a concessão do serviço público de transporte intermunicipal, sem a realização de prévia licitação.

Em razão da flagrante incompatibilidade desse diploma normativo com a Constituição da República, outras sociedades empresárias do ramo de transportes consultaram um renomado advogado a respeito da possibilidade de ser deflagrado o controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Assim, é correto afirmar que esse controle

a) poderia ser realizado com a impetração de mandado de segurança, de modo que seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade da lei estadual e reconhecido o direito líquido e certo das sociedades empresárias de participarem do processo de contratação.
b) somente poderia ser realizado perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado, pois a lei afeta ao serviço público de transporte intermunicipal não tangencia interesses da União.
c) poderia ser realizado, pois a lei estadual, ainda que destituída de generalidade, é um ato de aplicação primária da Constituição, e há uma controvérsia constitucional a ser examinada.
d) não poderia ser realizado, já que a lei estadual não possui os atributos da generalidade e da abstração, tratando-se de ato de efeitos concretos sob a forma de lei.
e) não poderia ser realizado, pois toda e qualquer lei de efeitos concretos somente está sujeita ao controle difuso de constitucionalidade, a ser realizado, perante o Supremo Tribunal Federal, com o manejo do recurso extraordinário.

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Q26751 • Direito Constitucional • FGV • Câmara de Caruaru PE • Analista Legislativo

Determinado deputado estadual é apontado, em uma investigação, como o autor de crime doloso contra a vida. O seu advogado, ao tomar conhecimento de que o Ministério Público iria acusá-lo perante o tribunal do júri, elabora longo arrazoado, no qual sustenta, basicamente, que (I) a Constituição Estadual garantiu-lhe a prerrogativa de foro perante o Tribunal de Justiça; e que (II) como os deputados federais são sempre julgados perante o Supremo Tribunal, quaisquer que sejam os crimes que tenham praticado, também os Deputados Estaduais, por simetria, devem ser julgados pelo Tribunal de Justiça.

À luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

a) O foro por prerrogativa de função, previsto na Constituição Federal ou na Estadual, prevalece sobre qualquer outro, incluindo a competência do tribunal do júri.
b) A competência do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função, previsto exclusivamente na Constituição Estadual.
c) A competência do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função, previsto exclusivamente na Constituição Federal.
d) O foro por prerrogativa de função, previsto na Constituição Federal ou na Estadual, jamais prevalece sobre as competências específicas, como a do tribunal do júri.
e) Nas situações em que haja foro por prerrogativa de função, o tribunal competente, em se tratando de crime doloso contra a vida, deve ser organizado de forma semelhante ao júri popular.

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Q26752 • Direito Constitucional • FGV • Câmara de Caruaru PE • Analista Legislativo

Determinado vereador, com o objetivo de aperfeiçoar os serviços públicos na área de saúde, apresenta projeto de lei que altera a organização da Secretaria Municipal de Saúde e detalha a competência dos seus órgãos internos, de modo a aumentar a eficiência de sua atuação. O projeto é aprovado pela Câmara dos Vereadores e sancionado pelo prefeito.

É correto afirmar que a lei municipal que surgiu desse processo legislativo é

a) inconstitucional, pois somente a União pode legislar sobre saúde.
b) constitucional, pois todos os entes federativos possuem competência comum para legislar sobre saúde.
c) inconstitucional, pois a organização e a competência das secretarias municipais deve estar prevista na lei orgânica municipal.
d) constitucional, pois, apesar de a iniciativa legislativa na matéria ser do Chefe do Executivo, o vício de iniciativa foi suprido com a sanção.
e) inconstitucional, pois a iniciativa legislativa na matéria é privativa do prefeito municipal.

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Q26753 • Direito Constitucional • FGV • Câmara de Caruaru PE • Analista Legislativo

As Comissões Parlamentares de Inquéritos são comissões temporárias, instaladas no âmbito da Casa Legislativa, que devem desempenhar suas atividades em harmonia com os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República.

A respeito dessas comissões, assinale a afirmativa correta

a) Podem determinar a quebra do sigilo telefônico, mas não a realização de interceptações telefônicas.
b) Têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo praticar, no exercício de suas atribuições, todo e qualquer ato de competência do Poder Judiciário.
c) Não precisam assegurar a representação proporcional dos partidos políticos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa Legislativa, diversamente ao que se verifica em relação às comissões permanentes.
d) Podem convocar o Chefe do Poder Executivo para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições.
e) Somente estão autorizadas a solicitar o depoimento de autoridades públicas, não dos cidadãos em geral, que devem ter a sua intimidade preservada.

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Q26754 • Direito Constitucional • FGV • Câmara de Caruaru PE • Analista Legislativo

Certo Juiz Federal, ao receber a petição inicial de uma ação ordinária, entendeu não ter competência para processá-la e julgá-la. Em consequência, determinou o seu encaminhamento a um Juiz Estadual. Este último, ao receber os autos, entendeu que não tinha competência para processar e julgar a ação ordinária e que caberia ao Juiz Federal fazê-lo.

Em situações dessa natureza, estamos perante um

a) conflito de jurisdição, a ser dirimido pelo Tribunal Regional Federal.
b) conflito federativo, a ser dirimido pelo Supremo Tribunal Federal.
c) conflito de competência, a ser dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça.
d) conflito de jurisdição, a ser dirimido pelo Conselho Nacional de Justiça.
e) conflito de competência, a ser dirimido pelo Supremo Tribunal Federal.

Câmara de Caruaru PE - Direito Constitucional - Analista Legislativo

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