1Questão
A instalação de uma rede elétrica para a execução de serviços públicos em uma área privada é exemplo de intervenção do Estado na propriedade na modalidade de
2Questão
Sobre desapropriação, assinale a afirmativa correta.
3Questão
O proprietário deve tolerar a ação administrativa e, para tanto, permite o ingresso, em seus domínios, de agentes para fins de vigilância sanitária.
A hipótese acima apresenta um exemplo de
A hipótese acima apresenta um exemplo de