Simulado: Câmara de Caruaru PE - Direito Administrativo

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Q26758 • Direito Administrativo • FGV • Câmara de Caruaru PE • Analista Legislativo
Sobre bens públicos, assinale a afirmativa incorreta.
- a) Os edifícios públicos, as praças militares, os veículos oficiais, os navios e as aeronaves de guerra são exemplos de bens públicos de uso especial.
- b) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem a sua qualificação (afetação), na forma que a lei determinar.
- c) Os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno são públicos; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
- d) Os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público às quais se tenha dado estrutura de direito privado, não dispondo a lei em contrário, não são considerados dominicais.
- e) A desafetação é o fato administrativo pelo qual um bem publico é desativado, deixando de servir à finalidade pública anterior.
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Q26759 • Direito Administrativo • FGV • Câmara de Caruaru PE • Analista Legislativo
Com relação às normas gerais de licitação, assinale a afirmativa correta.
- a) O leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens imóveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao da avaliação.
- b) A concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
- c) O concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, devidamente cadastrados, atenderem às condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
- d) A licitação é dispensável quando, por quaisquer motivos, possa ser inviável a competição.
- e) A revogação é o afastamento do licitante do processo licitatório em razão de insuficiência de condições subjetivas para licitar.
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Q26760 • Direito Administrativo • FGV • Câmara de Caruaru PE • Analista Legislativo
Sobre as possibilidades de a Administração promover a exoneração ex officio de um servidor, analise as afirmativas a seguir.

I. O servidor ocupante de cargo efetivo não satisfazer as condições do estágio probatório.
II. O servidor, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo legal.
III. O servidor no exercício de cargo em comissão, a juízo da autoridade competente.

Assinale:
- a) se todas as afirmativas estiverem corretas.
- b) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- e) se somente a afirmativa I estiver correta.
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Q26761 • Direito Administrativo • FGV • Câmara de Caruaru PE • Analista Legislativo
Sobre a Responsabilidade Civil do Estado, assinale a afirmativa correta.
- a) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
- b) A característica fundamental da responsabilidade objetiva é a necessidade de restar comprovada, pelo lesado, a culpa do agente ou do serviço pelo fato administrativo.
- c) O fato de ser o Estado sujeito à teoria da responsabilidade objetiva significa que o ente estatal será responsável por tudo o que acontece no meio social.
- d) O Estado somente poderá causar danos a particulares por atos comissivos.
- e) O direito de regresso é assegurado ao lesado no sentido de dirigir sua pretensão indenizatória contra o agente responsável pelo dano.

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