Simulado de Prova: Câmara de Caieiras SP - Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais

1 Q26770 | Conhecimentos Específicos, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Assistente de Contabilidade, Câmara de Caieiras SP, VUNESP

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois exercícios seguintes.

Adicional- mente, deverá atender condições legais, bem como ao disposto

a) no Plano de Contas Contábil contido no manual de contabilidade aplicada ao setor público.
b) na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
c) nas Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos.
d) nas Normas Orçamentárias e de Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
e) na Política Econômica Financeira e no Programa de Trabalho do Governo

2 Q26771 | Conhecimentos Específicos, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Assistente de Contabilidade, Câmara de Caieiras SP, VUNESP

Das metas e prioridades da administração pública federal, a elaboração e a aprovação dos Projetos de Lei Orçamentária e a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de superávit primário para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. Tais metas serão estabelecidas em cumprimento e como determinado em Lei, bem como em concordância com

a) a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
b) o estabelecido no Controle Orçamentário.
c) as prioridades e metas dos Governos Federal, Estadual, Municipal e Distrito Federal.
d) o resultado primário.
e) a Constituição Federal.

3 Q26772 | Conhecimentos Específicos, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Assistente de Contabilidade, Câmara de Caieiras SP, VUNESP

Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal, pode-se afirmar que o projeto de Lei Orçamentária Anual, elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias,

a) conterá o demonstrativo da compatibilidade da pro- gramação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento “Anexo de Metas Fiscais”.
b) será acompanhado do demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as entradas e saídas de caixa, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, bem como das medidas de compensação a denúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter descontinuado.
c) conterá reserva de capital, cuja forma de utilização e montante, definida com base na receita corrente bruta, será estabelecida na lei de finanças públicas, destinada a atendimento de passivos e outros riscos e eventos financeiros não previstos.
d) será obrigação do Banco Central para com o Tesouro Federal, consignado em dotação específica no orçamento
e) terá o impacto e o custo fiscal das operações realiza- das pelo Tesouro Nacional demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias da União.

Câmara de Caieiras SP - Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais

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