Simulado: Câmara de Caieiras SP - Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais

1Q26770 | Conhecimentos Específicos, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Assistente de Contabilidade, Câmara de Caieiras SP, VUNESP

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois exercícios seguintes.

Adicional- mente, deverá atender condições legais, bem como ao disposto

✂️ a) no Plano de Contas Contábil contido no manual de contabilidade aplicada ao setor público.
✂️ b) na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
✂️ c) nas Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos.
✂️ d) nas Normas Orçamentárias e de Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
✂️ e) na Política Econômica Financeira e no Programa de Trabalho do Governo

2Q26771 | Conhecimentos Específicos, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Assistente de Contabilidade, Câmara de Caieiras SP, VUNESP

Das metas e prioridades da administração pública federal, a elaboração e a aprovação dos Projetos de Lei Orçamentária e a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de superávit primário para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. Tais metas serão estabelecidas em cumprimento e como determinado em Lei, bem como em concordância com

✂️ a) a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
✂️ b) o estabelecido no Controle Orçamentário.
✂️ c) as prioridades e metas dos Governos Federal, Estadual, Municipal e Distrito Federal.
✂️ d) o resultado primário.
✂️ e) a Constituição Federal.

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Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal, pode-se afirmar que o projeto de Lei Orçamentária Anual, elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias,

✂️ a) conterá o demonstrativo da compatibilidade da pro- gramação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento “Anexo de Metas Fiscais”.
✂️ b) será acompanhado do demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as entradas e saídas de caixa, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, bem como das medidas de compensação a denúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter descontinuado.
✂️ c) conterá reserva de capital, cuja forma de utilização e montante, definida com base na receita corrente bruta, será estabelecida na lei de finanças públicas, destinada a atendimento de passivos e outros riscos e eventos financeiros não previstos.
✂️ d) será obrigação do Banco Central para com o Tesouro Federal, consignado em dotação específica no orçamento
✂️ e) terá o impacto e o custo fiscal das operações realiza- das pelo Tesouro Nacional demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias da União.

Câmara de Caieiras SP - Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais

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