Simulado: Câmara de Jahu SP - Direito Constitucional

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Q26811 • Direito Constitucional • SIGMA • Câmara de Jahu SP • Advogado

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Norma constitucional que assegura a todos "o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei" é considerada de eficácia limitada;
b) São normas constitucionais de eficácia contida aquela em que o legislador constituinte regulou suficiente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte do legislador infraconstitucional;
c) A norma constitucional que garante que "ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei", é norma de eficácia contida;
d) Quando a falta de norma regulamentadora impedir o exercício dos direitos e liberdades constitucionais do cidadão, este poderá ajuizar mandado de injunção;
e) As normas constitucionais denominadas exauridas constam do ato das disposições constitucionais transitórias.

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Q26812 • Direito Constitucional • SIGMA • Câmara de Jahu SP • Advogado

Assinale a alternativa CORRETA:

a) A diferença entre a constituição rígida e a flexível consiste na possibilidade dessa última poder ser alterada, enquanto que a primeira não;
b) A Constituição Federal atual pode ser classificada como rígida, codificada, outorgada e concisa;
c) A Constituição brasileira é flexível, uma vez que seu processo de alteração é possível através das chamadas Emendas;
d) A constituição brasileira é rígida porque prevê para a sua reforma a adoção de procedimento mais complexo e solene do que o adotado para a inovação legislativa;
e) É considerada rígida a Constituição cujo modo da sua elaboração seja resultado de trabalhos de um órgão constituinte.

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Q26813 • Direito Constitucional • SIGMA • Câmara de Jahu SP • Advogado

Não estão compreendidos no processo legislativo brasileiro os atos normativos abaixo:

a) Emendas a constituição;
b) Leis complementares, leis ordinárias e leis delegadas;
c) Decretos regulamentares;
d) Resoluções;
e) Medidas provisórias.

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Q26814 • Direito Constitucional • SIGMA • Câmara de Jahu SP • Advogado

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) O mandado de segurança poderá ser repressivo quando se tratar de uma ilegalidade já cometida; ou denominado preventivo, quando o impetrante demonstrar justo receio de sofrer uma violação de direito líquido e certo por parte da autoridade impetrada;
b) O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros e associados;
c) No caso de tutela antecipada ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança em face da inexistência de recurso próprio;
d) A impetração do mandado de segurança coletivo por entidades de classe em favor de seus associados independe da autorização destes, na medida em que a legitimidade de tais entidades é extraordinária, consistindo caso de substituição processual;
e) O mandado de segurança pode substituir o "habeas data", quanto ao bem jurídico tutelado, conforme conveniência do interessado.

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Q26815 • Direito Constitucional • SIGMA • Câmara de Jahu SP • Advogado

Considere os itens abaixo:

I - A declaração de inconstitucionalidade de lei, pelo sistema brasileiro, compete no âmbito jurisdicional difuso a qualquer juiz ou tribunal.
II - A Mesa do Congresso Nacional pode propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.
III - De acordo com a Constituição Federal brasileira, somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo do Poder Público.
IV - De modo geral, a decisão do STF declarando a inconstitucionalidade de lei em ação direta de inconstitucionalidade começa a produzir seus efeitos desde a data da publicação da ata da sessão de julgamento.

Assinale a alternativa CORRETA:

a) Somente as alternativas I e II estão corretas;
b) Somente as alternativas I e III estão corretas;
c) Somente as alternativas II e IV estão corretas;
d) Somente as alternativas III e IV estão corretas;
e) Somente as alternativas I, II e III estão corretas.

Câmara de Jahu SP - Direito Constitucional - Advogado

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