Câmara de Jahu SP - Direito Tributário - Advogado

a) É constitucional a diferenciação de alíquotas aplicáveis em face do uso do imóvel, ou seja, de sua destinação, sendo assim lícita a diferenciação tributaria, por exemplo, entre imóveis comerciais e residenciais;

b) A progressividade extrafiscal é facultativa para o IPTU;

c) Pode ser progressivo em razão do valor do imóvel, assegurando a cláusula da função social da propriedade;

d) Os imóveis pertencentes a União não são tributáveis, uma vez que gozam da isenção;

e) De acordo com a Constituição Federal, são admitidas tanto a sua progressividade fiscal quanto extrafiscal.

a) Não incide sobre os serviços prestados a não residentes, cujo pagamento se dê em moeda conversível;

b) Não incide sobre serviços provenientes do exterior;

c) Incide sobre todo e qualquer espécie de circulação de bens imateriais ou incorpóreos;

d) Não incide sobre a prestação e utilização de bens e dos serviços públicos;

e) Não incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.

a) O pagamento parcial do tributo não suspende a exigibilidade do crédito;

b) Quando a legislação tributária não fixar o crédito não integralmente pago no vencimento, é acrescido de juros de mora, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, incluindo aquelas previstas na legislação tributária;

c) A dação em pagamento em bens móveis é uma forma de extinção do crédito tributário;

d) A isenção, a anistia e a remissão também extinguem o crédito tributário;

e) A moratória é uma forma da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.