Simulado: Câmara de Atibaia SP - Parte Geral

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Q26842 • Conhecimentos Específicos • Parte Geral • CAIPIMES • Câmara de Atibaia SP • Advogado
Leia as afirmativas abaixo. O juiz deverá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando:

I- em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.
II- quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
III- quando, em detrimento do consumidor, houver encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por boa ou má administração.
IV- sempre que a personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Está incorreto o que se afirma em:
- a) I, II, III e IV.
- b) II e IV, apenas.
- c) I e IV, apenas.
- d) I, II, III, apenas.
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Q26843 • Conhecimentos Específicos • Parte Geral • CAIPIMES • Câmara de Atibaia SP • Advogado
Assinale a alternativa incorreta sobre o tema: bens públicos:
- a) são de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças e são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
- b) dominicais estão sujeitos a usucapião.
- c) são de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias e são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
- d) dominicais, constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades e podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
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Q26844 • Conhecimentos Específicos • Parte Geral • CAIPIMES • Câmara de Atibaia SP • Advogado
Assinale a resposta incorreta. São anuláveis os negócios jurídicos:
- a) quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
- b) de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.
- c) por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.
- d) quando tiver por objetivo fraudar lei imperativa.

Câmara de Atibaia SP - Parte Geral - Advogado

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