Simulado: Câmara de Atibaia SP - Direito Civil

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Q26845 • Direito Civil • CAIPIMES • Câmara de Atibaia SP • Advogado
Nos termos da LINDB, será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos:
- a) haver sido proferida por juiz competente; terem sido os partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia; ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; estar traduzida por intérprete autorizado; ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.
- b) haver sido proferida por juiz competente; terem sido os partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia; ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; estar traduzida por intérprete autorizado; ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
- c) haver sido proferida por juiz competente; terem sido os partes citadas ou haver-se verificado à revelia; ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; estar traduzida por intérprete autorizado; ter sido homologada pelo Tribunal de Justiça.
- d) haver sido proferida por juiz competente; terem sido os partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia; ter passado em julgado ainda que não observadas todas as formalidades exigidas ou necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; estar traduzida por intérprete autorizado; ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
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Q26846 • Direito Civil • CAIPIMES • Câmara de Atibaia SP • Advogado
Considerando os direitos da personalidade leia as afirmativas abaixo.

I- Doutrinariamente os direitos da personalidade são caracterizados por serem intransmissíveis; irrenunciáveis; inalienáveis; imprescritíveis e vitalícios.
II- Segundo o Código Civil vigente, com exceção aos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são irrenunciáveis e intransmissíveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
III- Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça, portanto é um direito da personalidade da pessoa.
IV- Nos dias atuais em razão do avanço nas esferas negocial e tecnológica admite-se a cessão de uso a alguns dos direito da personalidade. Os direitos autorais e o relativo à imagem, inserem-se nesse rol de direitos da personalidade que experimentam esses temperamentos sem, contudo, perder suas características intrínsecas.

É correto o que se afirma em:
- a) III e IV, apenas.
- b) I e II, apenas.
- c) I, II, III e IV.
- d) II e III, apenas.
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Q26847 • Direito Civil • CAIPIMES • Câmara de Atibaia SP • Advogado
Considerando o tema: obrigação, objeto do pagamento e sua prova, assinale a alternativa incorreta.
- a) O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.
- b) É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.
- c) O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.
- d) Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, deverá o juiz corrigi-lo, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.

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